Procedimento do Juizado Especial Cível 6000052-33.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000052-33.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000052-33.2025.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA RODOLFO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BETHANIA CRUZ SILVA JUNQUEIRA FERREIRA (OAB MG209239) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000052-33.2025.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA RODOLFO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BETHANIA CRUZ SILVA JUNQUEIRA FERREIRA (OAB MG209239) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. PARCELAS DO BENEFÍCIO DEVIDAS. LAUDO MÉDICO COMPLETO E SATISFATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000052-33.2025.4.06.3808/MG (Pauta: 850) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA RODOLFO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BETHANIA CRUZ SILVA JUNQUEIRA FERREIRA (OAB MG209239) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 07:43

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:43

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:25

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:48

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Publicação

02/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000052-33.2025.4.06.3808/MG AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODOLFO DA CUNHA ADVOGADO(A): BETHANIA CRUZ SILVA JUNQUEIRA FERREIRA (OAB MG209239) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor de APARECIDA DE FATIMA RODOLFO DA CUNHA, CPF n. 584.111.436-00, com data de início do benefício (DIB) em 01/02/2024 e com data da cessação do benefício (DCB) em 22/02/2024 (1º período), com data de início do benefício (DIB) em 09/03/2024 e com data da cessação do benefício (DCB) em 01/04/2024 (2º período) e com data de início do benefício (DIB) em 01/11/2024 e com data da cessação do benefício (DCB) em 01/02/2025 (3º período). Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00