Embargos de Terceiro Cível 6001412-31.2024.4.06.3810 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6001412-31.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:07

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

13/01/2026, 13:59

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6001412-31.2024.4.06.3810/MG EMBARGADO: CONDOMINIO PORTAL DOS BANDEIRANTES ADVOGADO(A): SILVIO MARQUES JUNIOR (OAB MG113583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em Embargos de Terceiro, na qual a parte embargada, CONDOMÍNIO PORTAL DOS BANDEIRANTES, busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A sentença de mérito (Evento 19), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (Evento 35), julgou improcedentes os pedidos da CEF e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A CEF efetuou o depósito judicial no valor de R$ 1.675,33 (Evento 43), correspondente a 10% do valor nominal da causa (R$ 15.734,91), e requereu a extinção da execução pelo pagamento. Intimado, o Condomínio exequente apresentou impugnação (Evento 45), alegando insuficiência do depósito. Sustenta que, nos termos da Súmula 14 do STJ, a base de cálculo (valor da causa) deve ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação. Apresentou planilha de cálculo indicando como devido o montante de R$ 2.683,81 (atualizado até agosto/2025). Em resposta (Evento 49), a CEF defendeu a correção de seus cálculos, argumentando que seguiu estritamente o dispositivo da sentença e que a atualização pretendida pelo credor não encontra amparo no título executivo. Vieram os autos conclusos para decisão. A Súmula 14 do STJ determina que a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação na qual a verba foi arbitrada. No caso, os honorários decorrem destes Embargos de Terceiro, distribuídos em 19/03/2024, com valor da causa de R$ 15.734,91. A pretensão de retroagir a correção a 2018 (execução principal) carece de amparo legal e violaria a coisa julgada. O cálculo da CEF observou corretamente o termo inicial (03/2024) e os índices oficiais, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do Exequente. Intime-se a embargada a informar dados bancários para a realização da transferência do depósito judicial. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 09:44

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:19

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6001412-31.2024.4.06.3810/MG EMBARGADO: CONDOMINIO PORTAL DOS BANDEIRANTES ADVOGADO(A): SILVIO MARQUES JUNIOR (OAB MG113583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em Embargos de Terceiro, na qual a parte embargada, CONDOMÍNIO PORTAL DOS BANDEIRANTES, busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A sentença de mérito (Evento 19), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (Evento 35), julgou improcedentes os pedidos da CEF e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A CEF efetuou o depósito judicial no valor de R$ 1.675,33 (Evento 43), correspondente a 10% do valor nominal da causa (R$ 15.734,91), e requereu a extinção da execução pelo pagamento. Intimado, o Condomínio exequente apresentou impugnação (Evento 45), alegando insuficiência do depósito. Sustenta que, nos termos da Súmula 14 do STJ, a base de cálculo (valor da causa) deve ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação. Apresentou planilha de cálculo indicando como devido o montante de R$ 2.683,81 (atualizado até agosto/2025). Em resposta (Evento 49), a CEF defendeu a correção de seus cálculos, argumentando que seguiu estritamente o dispositivo da sentença e que a atualização pretendida pelo credor não encontra amparo no título executivo. Vieram os autos conclusos para decisão. A Súmula 14 do STJ determina que a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação na qual a verba foi arbitrada. No caso, os honorários decorrem destes Embargos de Terceiro, distribuídos em 19/03/2024, com valor da causa de R$ 15.734,91. A pretensão de retroagir a correção a 2018 (execução principal) carece de amparo legal e violaria a coisa julgada. O cálculo da CEF observou corretamente o termo inicial (03/2024) e os índices oficiais, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do Exequente. Intime-se a embargada a informar dados bancários para a realização da transferência do depósito judicial. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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