Recurso Inominado Cível 6038807-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIncidência sobre AposentadoriaRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ELIZIO AURELIO DOLABELA TEIXEIRA

CPF

Autor

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LORENA VITAL DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 158351·CPF·Representa: Autor

ELIZA MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 155210·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6038807-87.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELIZIO AURELIO DOLABELA TEIXEIRA ADVOGADO(A): LORENA VITAL DANTAS DE OLIVEIRA (OAB MG158351) SENTENÇA Ante o exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6038807-87.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: ELIZIO AURELIO DOLABELA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ELIZA MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB MG155210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 20/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

•30/09/2025, 00:00

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•26/05/2025, 00:00