Recurso Inominado Cível 1009532-21.2021.4.01.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1009532-21.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:07

Publicação

07/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1009532-21.2021.4.01.3802/MG RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, considerando as divergências quanto à abrangência do Tema 1.209 do STF, reconsidero a decisão de admissão do RE (evento 53, DESPADEC1). 2. O STF, na sessão de 18/02/2026, no julgamento do RE n. 1.368.225 RG/RS, por maioria, apreciando o tema 1.209 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente). Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Matos Roriz, Procurador Federal; e, pelo interessado, a Dra. Adriane Bramante de Castro Ladenthin. Plenário, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026. 3. Destaque-se que, em 11/03/2026, foram opostos embargos de declaração, pendentes de apreciação naquela Corte. 4. Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1030, III, do CPC. 5. Por fim, considerando as peculiaridades que envolvem o pedido de habilitação constante nos autos (evento 77, PED_HABILIT1 e documentos posteriores), postergo a decisão para o momento em que resolvida definitivamente a controvérsia envolvendo o Tema 1.209 do STF, devendo a parte interessada regularizar a representação nos autos, nesse ínterim, conforme apontado pelo INSS no evento 84, PET1. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 05:17

Por Grupo de Representativos

04/05/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:16

Expedida/certificada

26/03/2026, 05:31

Mero expediente

24/03/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:15

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1009532-21.2021.4.01.3802/MG RECORRIDO: CLAUDIO ROBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pela Turma Recursal. Alega que a matéria constitucional "submetida à análise desse Colendo Supremo Tribunal diz respeito à correta interpretação do disposto no §1º, do art. 201, da Constituição Federal. Consiste em saber se é possível, ou não, o enquadramento como especial de atividade de risco (periculosidade), considerando que não há no §1º do art. 201 da Constituição Federal, previsão para concessão de aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social pelo exercício de atividade perigosa. Defende o INSS, em resumo, que ao reconhecer como especial, com direito ao cômputo de forma incrementada, discriminatória, do tempo de serviço, atividade perigosa, em hipótese não prevista na Constituição, a E. Turma, contrariou diretamente: os artigos 2º, 5º, caput, LIV e LV, 84, IV, inciso IX, 194, p.ú., III, 195, §5º e 201, caput, §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República." 2. A matéria já foi apreciada no STF no passado, pois, quanto ao argumento que dizia respeito à exclusão do risco como atividade especial no RGPS, partindo da comparação das redações dadas ao §1º do art. 201 da CF/88 e do art. 40, §4º, da mesma CF/88, que agregou, no caso dos servidores públicos, o inciso II, que fala expressamente da atividade de risco, esse ponto foi apreciado no ED no MI 6338, rel. Dias Toffoli, pelo plenário do STF, embora os termos ali apresentados possam parecer um obiter dictum. O relator menciona que a diferença constante no art. 40, §4º, II, da CF/88 é um mero destaque dado pelo legislador em atenção à atividade policial no serviço público: “No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, incisos I e III, da CF/88) – à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º do art. 201 da CF/88) -, o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos “que exerçam atividades de risco” (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela LC nº 51/85)”. No inteiro teor do voto ele esclarece que a jurisprudência do STF entendeu pela isonomia entre o regime próprio e o regime geral, expondo que: “a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da aplicação analógica do dispositivo legal acima referido [art. 57 da Lei 8.213/91], com fundamento, especialmente, no princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio [- uma vez que, à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (art. 201, § 1º, da CF/88), a previsão contida no inciso III do § 4º, do art. 40 da CF/88 alcança atividades sujeitas a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, recebendo seja adicional de insalubridade, seja adicional de periculosidade].” E então arremata: “Concluo, dessa perspectiva, que o legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 3. Alega a autarquia que, nos autos do RE n. 1.368.225/RS, foi reconhecido que o agente 'perigoso' abrange não só a situação do vigilante, em discussão no Tema 1209/STF, encontrando-se o tema diretamente relacionado com o caso dos autos, protestando, assim, pela suspensão do feito. Conquanto se discuta sobre a periculosidade, o caso ressaltado é específico sobre vigilante, com ou sem arma de fogo, como decidido no STJ, não guardando correlação alguma com a exposição a outros agentes nocivos e perigosos, motivo pelo qual não há similitude fática. É muito fácil perceber que, julgado o tema 1209, e ali estabelecido na tese algo sobre o vigilante, tal aspecto não será extensivo aos demais. É o caso típico do policial no tema 1019, em que o STF, apreciando a questão constitucional envolvendo a necessidade de cumprimento dos requisitos do tema 139, entendeu que o policial não estaria obrigado a cumpri-los. Naquela época, estavam sendo sobrestados inúmeros recursos interpostos por não policiais, expostos a agentes insalubres, que também pretendiam o não cumprimento dos requisitos do tema 139. Todavia, depois de julgada a tese do tema 1019, o STF não abrangeu os demais casos além do policial. Portanto, inexiste falar-se em sobrestamento. 4. Com efeito, num ponto entendo que existe razoabilidade no debate, porquanto, embora o STF já tenha precedente rejeitando a exclusão da periculosidade do RGPS, admitiu no tema 1209 a repercussão geral para análise da questão para o vigilante. Sob esse aspecto, seria preciso estender um pouco mais o ângulo do debate na Suprema Corte, de tal sorte a abranger não só o vigilante, mas todos aqueles expostos à periculosidade. Sob tal prisma, entendo por admitir o recurso extraordinário do INSS, aqui sob o enfoque da eletricidade, mas para que o STF afira de uma forma mais ampla que o tema 1209 se o art. 201, §1º, da CF/88 excluiu ou não da possibilidade de tempo especial a periculosidade. 5. Oportunizadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao STF, com as homenagens de estilo. Intimem.

03/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por Grupo de Representativos

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(61)