Recurso Inominado Cível 6006422-86.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 21ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ALCIONARIO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA LOPES DE SOUZA

OAB/MG 151475·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 062192·CPF·Representa: Autor

MARCIA LOPES DE SOUZA

OAB/MG 151475·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 062192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 09:09

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006422-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ALCIONARIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA LOPES DE SOUZA (OAB MG151475) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006422-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ALCIONARIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA LOPES DE SOUZA (OAB MG151475) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA III - Dispositivo. Do exposto, na forma da fundamentação supra, acolhidos em parte os pedidos, julga-se procedente em parte a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e subsidiariamente a CEF a: a) reparar os danos materiais sofridos pelo autor, no montante de R$ 3.840,00, a serem acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (10/05/2023) e corrigidos pelo IPCAe desde o pagamento/desembolso; b) reparar os danos morais sofridos pelo demandante, fazendo-o com o pagamento de indenização no valor de R$ 4.475,88 (dano moral), já acrescidos de juros de 1.% ao mês desde o evento danoso, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença pelo IPCAe, consoante precedente jurisprudencial[2].

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00