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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005980-23.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FERNANDA CRISTINA BARROSO PINHO ADVOGADO(A): GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) SENTENÇA Diante da ausência de manifestação da parte autora, que não atendeu determinação para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a inicial, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, I e III, do CPC c/c o art. 51, caput e §1º da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.