Petição Cível 6001342-07.2025.4.06.3801 - TRF6

Petição Cível 6001342-07.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MG (Pauta: 294) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA (OAB MG041317) INTERESSADO: ACESSO MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: GHS FARMA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:36

Depósito de Bens/Dinheiro

10/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

08/04/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 11:48

Confirmada

03/04/2026, 11:48

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:46

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:21

Publicação

31/03/2026, 03:41

Confirmada

30/03/2026, 13:52

Confirmada

30/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:19

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES ADVOGADO(A): ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA (OAB MG041317) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES em face da UNIÃO, objetivando o fornecimento dos medicamentos AZACITIDINA e VENETOCLAX 100 mg, em quantidades suficientes para o tratamento pelo período de um ano. Após a realização de estudo técnico pelo E-NATJUS, foi deferida a tutela de urgência (Evento 16), determinando-se à União o fornecimento dos fármacos pleiteados. O feito seguiu regularmente, sendo prolatada sentença em 14/11/2025 (Evento 136), que julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer gratuitamente ao autor os medicamentos AZACITIDINA 145,5 mg/dia (total de 1.020 mg por ciclo de 7 dias) e VENETOCLAX 400 mg/dia (total de 11.200 mg por semana), por tempo indeterminado ou até progressão da doença, toxicidade intolerável ou outra recomendação médica em sentido diverso. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (Evento 152), iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Na manifestação de Evento 142, a União informou a adoção de providências para depósito judicial visando à aquisição direta dos medicamentos, tendo sido realizado, em 03/12/2025, depósito no valor de R$ 112.419,78, conforme Evento 143. Em 12/02/2026, o autor informou dispor de AZACITIDINA suficiente para 10 meses de tratamento, mas relatou escassez do medicamento VENETOCLAX, suficiente apenas até 10/03/2026, requerendo medidas urgentes para sua aquisição, juntando orçamentos e relatório médico que atesta risco de óbito em caso de interrupção do tratamento. Posteriormente, em 24/03/2026 (Evento 167), noticiou a completa ausência do medicamento VENETOCLAX, enquanto a União reiterou a realização do depósito judicial (Evento 168). Analisados os orçamentos apresentados (Evento 160), verifica-se que o menor valor foi ofertado pela empresa “Acesso Medicamentos Importados Ltda.”, no importe de R$ 27.365,10 por caixa contendo 120 comprimidos, totalizando R$ 82.095,31 para três caixas, valor inferior ao indicado pelo E-NATJUS (Nota Técnica nº 308006). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. No caso concreto, há sentença transitada em julgado que reconheceu a obrigação da União de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do autor, em caráter contínuo. A controvérsia atual limita-se à efetivação da obrigação, diante da urgência no fornecimento do medicamento VENETOCLAX, cuja ausência implica risco concreto à vida do autor, conforme relatório médico juntado aos autos. Verifica-se que a União procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 112.419,78, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento. Contudo, o orçamento apresentado pela empresa Acesso Medicamentos Importados Ltda. para três meses de tratamento perfaz o montante de R$ 82.095,31. Assim, mostra-se adequada a utilização parcial do valor depositado para aquisição imediata do fármaco, garantindo-se a continuidade do tratamento, bem como a manutenção do saldo remanescente em conta judicial para futuras aquisições, tendo em vista tratar-se de tratamento contínuo e sem prazo definido para encerramento. Tal providência observa os princípios da efetividade e da dignidade da pessoa humana, não implicando ônus excessivo à União, uma vez que o depósito foi realizado espontaneamente justamente para viabilizar a aquisição dos medicamentos necessários. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor de R$ 82.095,31, depositado na conta judicial (Agência 1471, Operação 005, Conta nº 864122743), para a conta da empresa Acesso Medicamentos Importados Ltda., conforme dados bancários constantes do Evento 160, ANEXO3, nos exatos termos do orçamento apresentado (valor correspondente a 3 caixas de VENETOCLAX). A instituição financeira deverá comprovar a efetivação da transferência nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após a transferência acima determinada, o valor remanescente deverá permanecer depositado e acautelado na conta judicial, a fim de viabilizar futuras aquisições do medicamento, considerando tratar-se de tratamento contínuo e por prazo indeterminado. 3. Comprovada a transferência, intime-se o autor para que diligencie a retirada/entrega do medicamento junto à fornecedora, devendo prestar informações nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a empresa fornecedora Acesso Medicamentos Importados Ltda., na qualidade de terceira interessada cadastrada nos autos, para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES ADVOGADO(A): ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA (OAB MG041317) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de manifestação apresentada pelo autor (Evento 53), por meio da qual aponta equívoco material na decisão proferida no Evento 42, especificamente quanto à quantidade de frascos do medicamento Azacitidina 100mg necessária à complementação do tratamento deferido em sede de tutela de urgência. Sustenta o autor que, conforme fundamentado anteriormente, para cada mês de tratamento são necessários 14 frascos de Azacitidina 100mg, de modo que, tendo sido fornecido apenas 01 (um) mês de tratamento pela União (14 frascos), resta pendente a aquisição de mais 28 (vinte e oito) frascos para assegurar os 02 (dois) meses restantes do ciclo de 03 (três) meses deferido judicialmente. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão anterior (Evento 42) reconheceu o direito do autor à aquisição dos medicamentos prescritos para cumprimento de 03 (três) meses de tratamento, fixando os quantitativos e autorizando a transferência dos valores correspondentes a 03 (três) caixas de Venetoclax 100mg e 14 (quatorze) frascos de Azacitidina 100mg. Contudo, conforme bem apontado pelo autor, houve equívoco quanto ao quantitativo deste último. Considerando que já foram fornecidos 14 frascos pela União, e que são necessários 14 frascos por mês, restam pendentes 28 frascos de Azacitidina para os 02 (dois) meses complementares. Constam nos autos orçamentos válidos e atualizados, especialmente o apresentado pela empresa ONCOMG (Evento 39, ORÇAM5), ofertando o medicamento Azacitidina 100mg ao custo unitário de R$ 730,00. Assim, o valor total para aquisição dos 28 frascos corresponde a R$ 20.440,00 (vinte mil, quatrocentos e quarenta reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, e com vistas ao integral cumprimento da decisão de tutela de urgência anteriormente concedida, DEFIRO o pedido do autor (Evento 43) e em complementação à decisão de Evento 42 DETERMINO: a) À Secretaria, que proceda à complementação do cadastro da empresa ONCOMG (Evento 39, ORÇAM5), como fornecedora do quantitativo adicional de 28 (vinte e oito) frascos de Azacitidina 100mg; b) A transferência do valor de R$ 20.440,00 (vinte mil, quatrocentos e quarenta reais) à empresa ONCOMG, conforme dados bancários já constantes dos autos; c) A readequação do saldo remanescente do depósito judicial efetuado pela União, considerando-se agora o total de R$ 109.702,00 (soma dos valores de R$ 89.262,00 para Venetoclax e R$ 20.440,00 para Azacitidina), com devolução à União do valor de R$ 16.889,49 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6001342-07.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: JOAO ALBERTO DE ALMEIDA FORTES ADVOGADO(A): ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA (OAB MG041317) DESPACHO/DECISÃO Diante do deferimento da tutela de urgência por este Juízo e da necessidade de sua conformação aos parâmetros estabelecidos no Tema 1.234 do STF, foi proferido despacho no Evento 34 (DESPADEC1), determinando ao autor que apresentasse, de forma detalhada e fundamentada, os valores exatos a serem eventualmente bloqueados, especificando a quantidade de medicamentos efetivamente necessária e autorizada na decisão de tutela, considerando: a) o número máximo de ciclos deferidos; b) a dosagem precisa de cada medicamento em miligramas (mg); e c) os valores unitários observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Em atenção à referida decisão, a União manifestou-se por meio das petições do Evento 36 (PET1 e DESPA2), noticiando o cumprimento da ordem judicial. Conforme despacho constante no Evento 36 (DESP2), exarado pelo COAJUD, a União efetuou, em 27/05/2025, depósito judicial no valor de R$ 126.591,49 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), suficiente à aquisição de medicamentos para 03 (três) meses de tratamento. O montante foi discriminado da seguinte forma: a) Venetoclax 100mg: R$ 113.829,09 (três caixas com 120 comprimidos cada); b) Azacitidina 100mg: R$ 12.762,40 (28 frascos de 100mg). Informou ainda que 14 frascos da Azacitidina (relativos a 01 mês de tratamento) seriam entregues mediante retirada de estoque, conforme Despacho (0047806368). Posteriormente, o autor peticionou nos autos (Evento 39), informando, nos termos requeridos por este Juízo, o fornecimento do medicamento Azacitidina em dose suficiente para 01 (um) mês de tratamento, a ser remetido diretamente ao hospital em que o paciente realiza tratamento. Tal remessa foi confirmada como entregue em 30/05/2025. Dessa forma, para dar integral cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, impõe-se a aquisição complementar de: *03 (três) caixas de Venetoclax 100mg; *14 (quatorze) frascos de Azacitidina 100mg. Examinando os orçamentos juntados pelo autor no Evento 39, constato que os menores preços ofertados foram: a) ONCOMG – Evento 39, ORÇAM5: Azacitidina 100mg por R$ 730,00 a unidade, totalizando R$ 10.220,00 (14 frascos); b) ACESSO MEDICAMENTOS – Evento 39, ORÇAM6: Venetoclax 100mg por R$ 29.754,00 a unidade, totalizando R$ 89.262,00 (03 caixas). Ante o exposto, e em cumprimento à decisão anteriormente proferida (Evento 16, DESPADEC1), determino: a) À Secretaria, que proceda ao cadastramento dos fornecedores ONCOMG (Evento 39, ORÇAM5) e ACESSO MEDICAMENTOS (Evento 39, ORÇAM6) como terceiros interessados no feito; b) A imediata transferência dos valores depositados nos autos aos respectivos fornecedores, da seguinte forma: *ONCOMG – R$ 10.220,00 (compra de 14 frascos de Azacitidina 100mg), conforme dados bancários constantes do Evento 39, ORÇAM5; *ACESSO MEDICAMENTOS – R$ 89.262,00 (compra de 03 caixas de Venetoclax 100mg), conforme dados bancários constantes do Evento 39, ORÇAM6. Considerando que a soma dos valores a serem transferidos perfaz o montante de R$ 99.482,00 e que a União efetuou depósito judicial no valor de R$ 126.591,49, determino a devolução do saldo remanescente de R$ 27.109,49 (vinte e sete mil, cento e nove reais e quarenta e nove centavos) à União, devendo esta ser intimada para apresentar os dados bancários necessários para a restituição. Intimem-se. Cumpra-se, com a máxima urgência. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício.

24/06/2025, 00:00

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