Procedimento Comum Cível 1016714-52.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1016714-52.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:12

Publicação

12/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1016714-52.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: CARLOS LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 10/03/2026 - APELAÇÃO

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:20

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Publicação

03/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016714-52.2023.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01/10/1982 a 06/11/1987 (Fábrica Dragão - Enquadramento Profissional). - 01/04/1988 a 23/08/1995 (Calçados Dessan - Enquadramento Profissional). - 25/06/2004 a 11/12/2019 (Prefeitura de São João Nepomuceno - Agente Biológico/Gari). b) Determinar ao INSS que proceda à averbação dos referidos períodos, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40. c) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regra de Pontos - art. 15 da EC n.º 103/2019), com DIB em 11/12/2019 e DIP em 01/03/2026. d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (11/12/2019) e a data da efetiva implantação do benefício administrativo ativo, observado o desconto de valores já recebidos a título de aposentadoria no mesmo período (vedação ao bis in idem). A correção monetária e os juros de mora deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Isento de custas. Considerando que o autor encontra-se em gozo de benefício e que o efeito prático da presente determinação exaure-se no pagamento de valores pretéritos, deixo de reconhecer a urgência na hipótese e indefiro o pleito liminar. Defiro ao autor a gratuidade judiciária requestada. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

27/02/2026, 19:23

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 19:15

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:03

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016714-52.2023.4.06.3801/MG AUTOR: CARLOS LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A): SAMYLA AQUINO ROSSI (OAB MG197816) ADVOGADO(A): RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos (85/95), com DER em 11/12/2019. O INSS contestou o pedido, alegando a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos e a improcedência do pedido. Dos pontos controvertidos. Os principais pontos controvertidos da presente demanda são: 1) A efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos seguintes períodos e funções, e a possibilidade de enquadramento como atividade especial: - 01/10/1982 a 06/11/1987: Fábrica de Tecidos Dragão, como auxiliar no setor de montagem, sujeito a vapores de colas, tolueno, acetona, álcoois, acetato de etila, aldeídos, solvente para borracha e mistura de hidrocarbonetos. - 01/04/1988 a 23/08/1995: Calçados Dessan, na função de auxiliar de montagem, nas mesmas condições da Fábrica de Tecidos Dragão. - 01/05/1996 a 13/10/1998: Posto São Sebastião, como frentista, exposto a gasolina, óleo diesel, álcool, óleos, graxas e ruído. - 25/06/2004 até a DER (11/12/2019): Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno (PMSJN), na função de auxiliar de serviços gerais/lixeiro, exposto a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais. 2) A comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme a legislação aplicável a cada período. 3) A eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), se houverem, na neutralização da nocividade dos agentes, para os períodos posteriores a 03/12/1998. 4) O preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos (85/95), considerando o reconhecimento dos períodos de atividade especial. 5) A data de início dos efeitos financeiros da eventual concessão do benefício, considerando que o autor já recebe aposentadoria concedida administrativamente a partir de 19/08/2022, sem o reconhecimento dos períodos especiais. Das Provas Requeridas. A parte autora requereu a produção de prova documental e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de autor e testemunhas. Quanto ao pedido de prova pericial, indefiro-o, pelas razões que passo a expor: - As fábricas de calçados (Calçados Dragão e Calçados Dessan) não mais existem na cidade de São João Nepomuceno. Disso se extrai que a prova pericial nessas empresas mostra-se inviável, em razão da inexistência de ambiente de trabalho a ser periciado, não tendo o autor indicado com exatidão empresa similar. - Quanto ao período trabalhado no posto São Sebastião, requer o autor o pedido de perícia em "outro posto similar na cidade". Trata-se de pedido absolutamente genérico, cabendo à parte interessada não apenas indicar onde pretende seja realizada a perícia, como comprovar a similitude das condições de trabalho com o local em que efetivamente exercido pelo requerente. - Quanto ao período de labor na Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, conforme o próprio autor informa, a atividade de coleta de lixo é hoje terceirizada, o que indica que as condições de trabalho podem não ser idênticas às da época do labor do autor. A realização de perícia em um ambiente de trabalho que não corresponde às condições da época do labor do autor, e que inclusive teve seu regime de prestação de serviço alterado, é impraticável e não seria apta a retratar as condições de trabalho do autor à época em que se ativou. O autor requer, ainda, o envio de Ofício à Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, para que esta forneça documentos comprovando que, apesar de constar como operário, ele desempenhou as atividades de coletor de lixo. Ora, o envio de ofício ao próprio ente que emitiu o registro, com o fim de provar a sua inexatidão, se mostra inútil, cabendo ao autor a prova por outros meios, incluindo a prova testemunhal, já requerida. Portanto, indefiro o pedido. Por fim, o autor requereu a designação de AIJ para oitiva de testemunhas, o que se mostra pertinente para a elucidação de fatos controvertidos, especialmente, em relação ao aduzido desvio de função da Prefeitura de São João Nepomuceno. Defiro a produção de prova oral, consistente na designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da parte autora e de testemunhas, se houverem. Designo audiência para o dia 19/08/2025, às 14h00, a ser realizada na sede deste Juízo, para tentativa de conciliação, tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Por considerar indispensável a colheita do depoimento do autor para verificação dos fatos, determino, de ofício, nos termos do art. 385 do CPC, sua oitiva, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecimento à audiência. Fixo o prazo de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 358 e seguintes do CPC determino: a) designada conciliação, instrução e julgamento, a intimação pessoal das partes que não puderem ser intimadas pelo sistema, por meio eletrônico, com a utilização de aplicativo de mensagens, e-mail, ou telefone, certificando nos autos ou, não sendo possível, por mandado (Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º); b) a intimação dos advogados pelo sistema processual, inclusive para apresentarem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), caso ainda não conste dos autos, e informarem sobre a existência de testemunhas que residem em cidade diversa e se deseja que sejam ouvidas na forma telepresencial, tudo no prazo de 10 dias. Quanto às testemunhas residentes na sede no Juízo, deverão ser ouvidas presencialmente, conforme determina o art. 449 do CPC, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas e a serem apreciadas pelo Juiz; c) a intimação das testemunhas que forem arroladas pelo MPF ou pela DPU, exceto se os respectivos representantes informarem que comparecerão independentemente de intimação; d) caso requerido depoimento pessoal ou arroladas testemunhas que sejam servidores públicos, sua requisição ao seu superior hierárquico; e) a disponibilização de link para participação das partes e advogados. Avisos e advertências: 1) Não haverá intimação de testemunhas, exceto nos casos previstos no art. 455, § 4º, do CPC. 2) Qualquer das partes, ou ambas, e seus respectivos procuradores, poderão optar por participar do ato pela via remota, cientes de que: - será de sua única e exclusiva responsabilidade providenciar os meios para acessar o link que possibilitará participar da audiência, inclusive das testemunhas que arrolou, não residentes na sede do Juízo e que pretende sejam ouvidas pela via remota; - não haverá qualquer comunicação do Juízo, por qualquer meio, para que a parte, seu representante processual ou testemunha ingressem na audiência, devendo o interessado ou a testemunha solicitar seu ingresso na data e hora aprazadas, utilizando o link fornecido. Cabe a quem arrolou a testemunha fornecer-lhe as orientações cabíveis para participar do ato. O Não comparecimento da testemunha na forma telepresencial equivalerá à desistência de sua oitiva; - dificuldades de conexão, ausência de sinal de internet ou falhas técnicas de qualquer natureza, que não possam ser imputadas aos sistemas da Justiça Federal serão da exclusiva responsabilidade das partes e seus procuradores, e não ensejarão a postergação do ato, seu adiamento ou sua repetição, salvo situações excepcionais, que serão analisadas pelo Juiz; - cabe aos advogados e procuradores informarem e instruírem seus clientes, representados e testemunhas que arrolou sobre a maneira de participarem das audiências; - a participação remota em audiência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, especialmente no tocante aos advogados e procuradores (Resolução CNJ nº 354/2020, art. 7º, VI). Obs.: a menção a advogados e procuradores em todo o teor deste ato abrange os advogados públicos e privados, procuradores, defensores públicos e representantes do Ministério Público Federal, no que couber. Segue, abaixo, o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU2ODkwOWEtYWJkMS00NWRjLWFkMDAtMmQ4ZGMwMGYwZWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225546f922-9797-4667-95b7-ceb88d5f6c1d%22%7d Intimem-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício ao presente despacho. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

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