Execução de Título Extrajudicial 0028161-13.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0028161-13.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0028161-13.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: ROMILTON CIOLETTI ADVOGADO(A): DEIVISON ZEIMER BRAGA (OAB MG102734) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo codevedor ROMILTON CIOLETTI, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, contada da data de vencimento das últimas prestações avençadas nas cédulas de crédito bancário que instruem esta execução. Em resposta, a excepta apontou primeiramente a impropriedade da exceção de pré-executividade para arguição de matérias que demandem dilação probatória, e que a prescrição não teria se verificado. Decido. Observo que o excipiente confundiu as modalidades de prescrição aplicáveis à pretensão executiva, pois o prazo iniciado no vencimento da última prestação nos contratos exequendos é aquele referente à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, ao passo que a prescrição intercorrente suscitada na exceção é aquela que se verifica no bojo do processo executivo já proposto. Ainda que se possa entender que o excipiente busca o reconhecimento de transcurso de prazo suficiente para prescrição entre as datas de vencimento das últimas parcelas previstas nas cédulas de crédito e a sua efetiva citação, não se pode perder de vista que sua citação bem sucedida (evento 119) fez retroagir a interrupção da prescrição antecedente à data de propositura da execução em 07/04/2014, a teor do preceituado no art. 219, § 1º, do CPC/73, então vigente e no art. 240, § 1º, do CPC ora em vigor. E conforme apontado pelo próprio excipiente, em 07/04/2014 havia vencido há pouco (16/01/2014) a última parcela pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 11.0082.605.0000060-80 (p. 19 do evento 62, DOC2) e somente em 14/09/2015 venceria a operação descrita na Cédula nº 11.0082.556.0000157-03 (p. 12 do mesmo documento). Assim, na data de ajuizamento desta execução a pretensão para o manejo da ação executiva encontrava-se hígida. Sob tais argumentos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar o excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceções de pré-executividade rejeitadas (AREsp nº 1.911.265/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/06/2024). 2. Mesmo que o devedor excipiente tenha abordado de forma equivocada a prescrição intercorrente fundando-se em marcos temporais para exame da prescrição antecedente, tratando-se a prescrição, em qualquer modalidade, de matéria de ordem pública, aproveito a oportunidade para também consignar a inocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. Isso porque embora a pretensão executiva no curso da ação pudesse, à primeira vista, ser exercida desde a frustração da audiência de conciliação realizada em 06/06/2014 (p. 37 do evento 62, DOC2), foi necessária a espera da expedição dos mandados de citação, dos quais a exequente tomou ciência por remessa dos autos somente em 30/11/2016 (p. 54 dos mesmos autos físicos digitalizados). Assim, quando a CEF tomou ciência da não localização dos devedores é que se iniciou o prazo de um ano de suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, em 30/11/2017, o prazo prescricional trienal, aplicável à cobrança das obrigações previstas em cédulas de crédito bancário, se iniciou. Determinada a busca de endereços em sistemas eletrônicos no despacho de p. 80 dos autos físicos (evento 62, DOC2), proferido em 10/05/2019, diligência necessária para que fosse realizada nova tentativa de citação, ela foi cumprida apenas em parte, com juntada de tela de consulta ao sistema processual Oracle, e em seguida foi feita a migração dos autos ao Pje, período durante o qual nenhuma diligência pôde ser realizada, e somente em 08/07/2022 foi expedido mandado de citação que importou na citação da coobrigada ATALUZIA RODRIGUES ALVES CIOLETTI (evento 86). Assim, a citação da coobrigada foi obstada entre a data do despacho em maio de 2019 e o ano de 2022, por causa imputável ao mecanismo judiciário, não podendo esse período ser empregado para o cômputo da prescrição, como se depreende do enunciado da Súmula nº 106 do STJ. E citada a codevedora, causa de interrupção da prescrição na forma do art. 921, § 4º-A do CPC, o prazo prescricional obstado em 2019 foi interrompido com relação a todos os devedores solidários, incluído o devedor excipiente, de acordo com o art. 204, § 1º, do Código Civil. Dessa forma, não há prescrição, antecedente ou intercorrente, a ser declarada no presente momento. 3. Defiro ao coobrigado ROMILTON CIOLETTI a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, à vista da declaração encartada no evento 120, DOC3. 4. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

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