Procedimento Comum Cível 1007871-68.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007871-68.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE: WILLIAN GOMES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA FERNANDES SILVA (OAB MG216824) ADVOGADO(A): ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB MG072463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/04/2024, 09:25

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:36

Expedida/Certificada

07/11/2023, 06:18

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 15:26

Incompetência

06/11/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 18:06

Remessa (outros motivos; em diligência)

03/10/2023, 14:16

Recebimento

04/09/2023, 18:35

Distribuição (sorteio)

04/09/2023, 18:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00