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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6032004-54.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: REGINALDO DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO(A): GEILZA BISPO DOS SANTOS (OAB ES032170) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Reclamação Pré-Processual faz parte do Projeto de Conciliação "Caso Samarco - Repactuação - Rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG". INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e/ou dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte/MG, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania