Procedimento do Juizado Especial Cível 6009521-55.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

LAURA MAZZUTTI

Autor

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 50426·CPF

·

Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 56253·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 056253·CPF·Representa: Autor

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 14:15

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:51

Confirmada

11/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009521-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LAURA MAZZUTTI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a exibição do Cronograma de Amortização integral do contrato nº 27.4393.185.0003501-88, contendo a projeção detalhada de todas as parcelas (vencidas e vincendas), com a respectiva decomposição de juros e amortização de capital, desde o início da fase de amortização até o seu termo final projetado (05/02/2036). Retifique-se a autuação para o procedimento comum.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:37

Procedência

01/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 23:17

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:48

Todas as movimentações(32)

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 14:15

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:51

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:51

Confirmada

11/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009521-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LAURA MAZZUTTI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a exibição do Cronograma de Amortização integral do contrato nº 27.4393.185.0003501-88, contendo a projeção detalhada de todas as parcelas (vencidas e vincendas), com a respectiva decomposição de juros e amortização de capital, desde o início da fase de amortização até o seu termo final projetado (05/02/2036). Retifique-se a autuação para o procedimento comum.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:37

Procedência

01/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 23:17

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009521-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LAURA MAZZUTTI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se persiste o interesse processual, ficando a parte advertida de que a tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 178 do FONAJEF), podendo haver a extinção do feito na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Faculto, porém, no prazo acima, que, persistindo o interesse e não tendo sido ajuizada ação principal,a parte autora emende a inicial para que já sejam incluídos os pleitos principais (em conjunto com os pleitos cautelares e incidentais de exibição de documentos) tudo no rito sumaríssimo e, portanto,compatível com a tramitação na JEF. Persisitindo o interesse processual e feita a emenda do pedido inicial nos moldes acima facultados, CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:18

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:57

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:08

Confirmada

23/04/2025, 01:12

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:15

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:49

Confirmada

18/03/2025, 13:43

Outras Decisões

12/03/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 13:45

Distribuição (sorteio)

13/08/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00