Embargos à Execução 6002119-86.2025.4.06.3802 - TRF6

Embargos à Execução 6002119-86.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:36

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

20/05/2026, 13:36

Mudança de Classe Processual

20/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:23

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:13

Publicação

23/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Coletiva (Vara Cível) Nº 6002119-86.2025.4.06.3802/MG AUTOR: AVANCI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que versa sobre matéria tributária, cuja competência foi redefinida pela Resolução Presi nº 14/2025, aprovada no processo SEI nº 0001034-23.2024.4.06.8000, que reorganizou as competências das varas federais da Justiça Federal da 6ª Região. Nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e, conforme a referida Resolução, as causas tributárias passaram a ser processadas e julgadas pelas varas especializadas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Diante disso, declino da competência para uma das varas federais especializadas em matéria tributária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Determino a remessa dos autos àquela Subseção, observando-se as disposições da Resolução Presi nº 14/2025. Solicito à Secretaria à reclassificação do feito para Embargos à Execução, assim como conta na petição inicial (evento 1.1). Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data infra.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 19:30

Mero expediente

19/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:56

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

17/12/2025, 15:29

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 15:29

Mudança de Assunto Processual

17/12/2025, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

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