Procedimento Comum Cível 6055971-65.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6055971-65.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6055971-65.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) SENTENÇA III ? Dispositivo 4. Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. 5. Os réus são isentos de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Não há custas a serem reembolsadas (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.286/96), por ter litigado o autor sob o pálio da gratuidade judiciária (Evento 65). 6. Condeno a União e o Estado de Minas Gerais a pagarem honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 7. A advogada da parte autora deverá informar a existência de eventual sobra do medicamento Avelumabe disponibilizado ao falecido autor. 8. S ntença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). 9. Ficam as partes e/ou seus procuradores alertados, desde já, de que a interposição de embargos de declaração, que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas visem, tão somente, impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 10. Havendo apelação, à parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. 10.1. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam aos autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. 10.2. Não suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, e não interposta apelação adesiva, subam os autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. 11. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO/SSJ/BH

20/10/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6055971-65.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Avelumabe (Bavêncio®), na dosagem de 800mg, a cada 14 dias, conforme prescrição médica, por estar acometida de câncer de bexiga, estágio clínico IV. 2. Deferida a tutela de urgência, a parte autora noticiou o descumprimento da medida deferida nos autos e requereu o bloqueio de verbas públicas, no valor de R$147.596,88, para o custeio de 6 ciclos de 14 dias de tratamento (84 dias), conforme menor orçamento apresentado, elaborado com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (Evento 97). Instados os réus a informarem, se teriam condições de obter, no mercado, preços inferiores ao fornecido pela empresa Farmaurora, para a caixa com 1 unidade do medicamento Avelumabe (Bavêncio) 200mg, ou efetuarem o depósito de valor suficiente para a aquisição de 24 unidades da medicação, destinadas a 6 ciclos de 14 dias de tratamento do autor (Evento 99), a União informou o envio de ofício ao Ministério da Saúde, para cumprimento (Evento 109), o Município de São João del Rei pediu que a tutela fosse direcionada prioritariamente à União (Evento 111), ao passo que o Estado de Minas Gerais informou que, a despeito de haver sido intimada da decisão proferida, a SES/MG ainda não havia dado resposta, e requereu a observância do Tema 1.234 do STF, adotando-se o PMVG de R$6.140,58, para a alíquota de 18% (Eventos 117 e 118). Indagada sobre a possibilidade de fornecer o medicamento pelo preço apontado pelo Estado de Minas Gerais, a empresa Farmaurora respondeu afirmativamente (Evento 125). 3. Decido. 4. Preço do medicamento: Considerando a manifestação do Estado de Minas Gerais, no Evento 117, e a manifestação positiva da empresa Famaurora, quanto ao fornecimento do fármaco pelo PMVG da Tabela CMED/Anvisa, situado na alíquota 18% (Minas Gerais), este Juízo adota o valor de R$6.140,58, para o Avelumabe (Bavêncio®) 20MG/ML SOL DIL INF IV CT FA VD TRANS X 10ML, para fins de sequestro de verbas públicas. Assim, entendo que foi atendido o disposto no Tema 1.234 do STF, acerca do Custeio (item III) dos medicamentos, cujo fornecimento foi deferido, verbis: “3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.” 5. Bloqueio de verbas: Defiro o pedido de bloqueio de verbas públicas, formulado pela parte autora, adotando, para tanto, o PMVG, situado na alíquota 18% (Minas Gerais), com o qual anuiu a empresa Farmaurora (Evento 125), objetivando o custeio de 6 (seis) ciclos de tratamento do autor. Em relação ao bloqueio de verbas, há que se considerar, no caso concreto: a) que o autor é portador de câncer de bexiga, estádio IV, e, já tendo sido submetido a Ressecção Transuretral de Tumor de Bexiga – RTU e a tratamento, em primeira linha, com Cisplatina e Gencitabina, devido a doença irressecável e metastática, foi-lhe indicado o uso de Avelumabe, cujo início da administração é urgente, por encontrar-se o autor sob risco de morte (Evento 1 – OUT10 e OUT11); e b) a severidade das possíveis consequências geradas para o autor, em razão da não utilização da medicação objeto desta ação, posto que, embora se encontre com boa performance status e bom estado geral, a ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções e grave comprometimento do bem-estar (Evento 1 – OUT11). Também, não se pode olvidar: a) a solidariedade inerente a esse tipo de obrigação e, via de consequência, do litisconsórcio passivo necessário dos entes federados, com fulcro no próprio texto constitucional, que prevê a solidariedade dos três entes da federação na tutela dos direitos à vida e à saúde, nos termos do art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da CF/88; b) a possibilidade de repartição/compensação proporcional do ônus imposto a cada um dos réus, na via administrativa ou por meio de ação própria; e c) que a obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível. Por outro lado, “nas ações que tenham por objeto as obrigações de fazer ou não fazer e nas ações para entrega de coisa certa, o legislador autorizou o juiz, de ofício ou a requerimento, a fixar as medidas coercitivas necessárias para garantir a efetividade da tutela específica deferida, autorizando-o a tomar as medidas mais eficientes diante do caso concreto” (art. 497 do CPC). Assim. com ampao no artigo supracitado, constata-se que a medida mais eficaz, que ora se apresenta, para promover a efetivação da tutela deferida, é determinar o bloqueio de verba pública, em valor suficiente para custear o tratamento de saúde da parte autora. Isso, porque a efetivação da tutela específica visa afastar o risco à vida ou o agravamento da saúde do autor. Por fim, a medida se impõe como importante instrumento, para afastar a resistência das autoridades administrativas no cumprimento da decisão judicial, sob o argumento de defenderem o interesse público. Ainda, no que diz respeito ao bloqueio de verbas, há que se levar em consideração: a) o disposto no art. 36 da Lei 13.869/19; b) que o Sisbajud realiza o bloqueio do valor em todas as contas dos CNPJs informados; c) que, quando se trata de mais de um CNPJ, a experiência tem mostrado que não encontra o valor em uma só conta ou um só CNPJ; d) que, bloqueado o mesmo valor em diversas contas do mesmo CNPJ [ou CNPJs distintos], este Juízo, de imediato, desbloqueia os valores excedentes, mesmo que em contas diversas, permanecendo somente o bloqueio do valor determinado; e e) que, quando se trata de obrigação considerada solidária entre mais de uma parte, este Juízo, de acordo com o valor a ser bloqueado, procura dividi-lo, de forma mais equânime possível, entre os valores encontrados das diversas partes, sem deixar de observar o item d, supra [desbloqueio dos valores excedentes, mesmo que de partes distintas]. Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade da adoção de medida hábil a tornar efetivo o atendimento da demanda de tratamento, objeto desta ação, e atento ao uso consciencioso do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, determino o bloqueio de numerário dos réus, via Sisbajud, em valor suficiente para custear 6 (seis) ciclos de tratamento do autor, ou seja, para aquisição de 24 (vinte e quatro) unidades de Avelumabe (Bavêncio®) 20MG/ML SOL DIL INF IV CT FA VD TRANS X 10ML, conforme prescrição médica (Evento 1 – OUT9), no total de R$147.373,92 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), de acordo com o PMVG da Tabela CMED/Anvisa, situado na alíquota 18% (Minas Gerais), montante que deverá ser transferido para conta judicial a ser aberta na Agência 0621 da CEF. Considerando que o bloqueio nos CNPJs 00.394.544/0001-85 (Ministério da Saúde) e 18.715.516/0001-88 (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais), há muito, não encontra valor algum nas contas a eles vinculadas, tornando inócuas as decisões nesse sentido, este Juízo, nos autos de nº 1011775-46.2018.4.01.3800, proferiu decisão, determinando à Receita Federal do Brasil que informasse outros CNPJs da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, da Secretaria de Saúde do Estado de Minas, do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde. Por meio do Ofício nº 668/2020-RFB/VR06A/CONTPROC/CONTEXP, de 15/02/2020, em atendimento a decisão proferida por este Juízo, foram informados 33 CNPJs pertencentes a Minas Gerais Secretaria de Estado de Saúde e 224 CNPJs pertencentes ao Ministério da Saúde. Entre tais CNPJs, este Juízo considera, como passíveis de bloqueio, os seguintes CNPJs, posto que vinculados, diretamente, ao Ministério da Saúde: Entidade CNPJ Ministério da Saúde – CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEME Fundação Nacional de Saúde – FUNASA 00.394.544/0170-70 26.989.350/0022-40 O Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº 1.081/2023, endereçado à Presidência do TRF da 6ª Região, informou o cadastramento de conta única, apta a acolher bloqueios realizados por meio do Sisbajud, e solicitou o uso somente da conta registrada, cujos dados são os que se seguem: CNPJ 18.715.615/0001-60 Banco Banco do Brasil Agência 1615-2 Conta corrente 8.888.888-6 Ressalte-se que a busca de valores nos CNPJs mencionados nos parágrafos anteriores não exclui a busca nas contas do Município de São João Del Rei, vinculadas ao CNPJ 17.749.896/0001-09. 6. Custeio e ressarcimento: Cumpre registrar que, de acordo com o subitem 4.2 do Resumo dos Fluxos Aprovados na Comissão Especial (item 4) do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento não incorporado (incluindo oncológico), cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos, a competência é da Justiça Federal e a responsabilidade é integral da União, “com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. No que diz respeito ao Custeio (item III do Tema 1.234/STF), foram fixadas as seguintes teses, entre outras: “3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. (…) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.” Como se vê, o Tema 1.234 do STF garantiu o ressarcimento de valores despendidos pelos entes da federação, o quê deverá ser resolvido, administrativamente ou em ação própria. 7. Oficie-se à CEF, nos termos da Portaria COGER 8388486/2019 c/c Resolução 110/2010 do CJF, para que proceda à transferência do valor constrito [R$147.373,92 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos)], para a conta da empresa Farmaurora Medicamentos Especiais de Alto Custo (Caixa Econômica Federal – Agência 4385 – Conta 1269-6 – Operação 003 – CNPJ 17.310.055/0001-09), cujos dados foram informados no Evento 97 (OUT2), devendo encaminhar a este Juízo cópia do comprovante de transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 7.1. Tão logo efetuada, comunique-se a transferência à Farmaurora Medicamentos Especiais de Alto Custo [telefone: (31)99700-7711 e (31)98208-6530; e-mails: [email protected] e [email protected]], para que a empresa, na maior brevidade possível: a) entregue, mediante recibo, na Santa Casa de Misericórdia de São João del Rei (Avenida Tiradentes, nº 389, Centro, São João del Rei/MG, CEP 36307-346 – telefone: (032) 3379-2000 – e-mail: [email protected]), as 24 (vinte e quatro) unidades do medicamento Avelumabe (Bavêncio®) 20MG/ML SOL DIL INF IV CT FA VD TRANS X 10ML, Merck S/A, com validade para 6 (seis) ciclos de tratamento, especificamente, para o paciente Antônio de Fátima Teixeira; b) emita a nota fiscal em nome do exequente Antônio de Fátima Teixeira, CPF 487.634.976-20; e c) encaminhe a este Juízo, pelo e-mail [email protected], uma via da nota fiscal e cópia do recibo de entrega do medicamento na Santa Casa de São João del Rei, para a devida prestação de contas. 7.2. Efetuada a transferência, dê-se vista aos executados, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Sem prejuízo das determinações contidas nos itens anteriores, cumpra-se o item 9 da decisão constante do Evento 65: “...dê-se vista à parte autora das contestações e documentos que as acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias.” Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA JUIZ FEDERAL 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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