Recurso Inominado Cível 1105204-53.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1105204-53.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 10:04

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105204-53.2023.4.06.3800/MG AUTOR: RUBENS PALHARES SOBRINHO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA (OAB MG155376) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105204-53.2023.4.06.3800/MG AUTOR: RUBENS PALHARES SOBRINHO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA (OAB MG155376) SENTENÇA Por tais fundamentos, acolhe-se o pedido e, de conseguinte, julga-se procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade percebido pelo autor (NB 209.240.786-9) a partir de sua concessão (DIB em 14/08/2023), recalculando o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) na forma da Lei com aplicação dos reajustes anuais dos períodos subsequentes e com data de início de pagamento administrativo (DIP) em 01/05/2025, retificando-se/acrescentando-se no PBC os salários de contribuição referentes ao período de 01/08/2007 a 13/10/2011; b) pagar ao autor as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios determinados no item anterior, quanto ao salário de benefício/renda mensal de manutenção, gerando efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo de concessão do benefício (em 14/08/2023), corrigidas singularmente pela taxa Selic (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de eventuais parcelas inacumuláveis, comprovadamente recebidas pela parte autora no mesmo período, desde que antes da expedição da ordem de pagamento.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00