Procedimento Comum Cível 6002539-65.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/MG 150831

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:56

Expedida/Certificada

25/03/2026, 14:56

Paga

25/03/2026, 13:53

Paga

25/03/2026, 13:53

Paga

25/03/2026, 13:53

Enviada ao Tribunal

13/02/2026, 09:39

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:06

Publicação

11/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 09/02/2026 - Juntado(a)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:42

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:56

Expedida/Certificada

25/03/2026, 14:56

Paga

25/03/2026, 13:53

Paga

25/03/2026, 13:53

Paga

25/03/2026, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

13/02/2026, 09:39

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:06

Publicação

11/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 09/02/2026 - Juntado(a)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:42

Confirmada

23/01/2026, 17:18

Expedida/certificada

21/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:18

Publicação

04/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) DESPACHO/DECISÃO Converta-se em cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se a parte autora para juntar os cálculos de execução. Após, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para impugnar à execução. Havendo consonância, expeça-se os requisitórios sem necessidade de homologação dos cálculos. Em caso de divergência, venham-me os autos conclusos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 10:11

Mudança de Classe Processual

02/12/2025, 10:11

Mero expediente

01/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:09

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:25

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Publicação

24/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder benefício assistencial e determinar que o INSS conceda, desde a DER em 07/03/2022, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:37

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:36

Procedência

20/08/2025, 14:42

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:09

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:50

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:50

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:32

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 20:18

Publicação

11/06/2025, 18:49

Publicação

11/06/2025, 02:55

Publicação

11/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual se postula o benefício assistencial. 2. A fim de aferir as condições socioeconômicas da parte autora nomeio Rômulo Vieira da Veiga, Assistente Social, CRESS 15935, para funcionar como perito do Juízo. 3. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. 4. Quesitos do Juízo seguirão via correio eletrônico para confecção do laudo. 5. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem seus quesitos, caso não constem da petição inicial. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. 7. Não havendo dúvidas a serem dirimidas, expeça-se RPV para o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na Resolução CJF 305/2014, devido ao local do domicílio da parte autora. Intime-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual se postula o benefício assistencial. 2. A fim de aferir as condições socioeconômicas da parte autora nomeio Rômulo Vieira da Veiga, Assistente Social, CRESS 15935, para funcionar como perito do Juízo. 3. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. 4. Quesitos do Juízo seguirão via correio eletrônico para confecção do laudo. 5. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem seus quesitos, caso não constem da petição inicial. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. 7. Não havendo dúvidas a serem dirimidas, expeça-se RPV para o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na Resolução CJF 305/2014, devido ao local do domicílio da parte autora. Intime-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

10/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:28

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:55

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:37

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:35

Cancelada

09/06/2025, 13:33

Determinada/Designada

09/06/2025, 13:29

Outras Decisões

06/06/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002539-65.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI (OAB MG150831) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:07

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:54

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:09

Confirmada

27/03/2025, 14:07

Determinada/Designada

21/03/2025, 13:21

Cancelada

21/03/2025, 13:19

Determinada/Designada

20/03/2025, 12:55

Mudança de Parte

20/03/2025, 12:35

Outras Decisões

20/03/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:25

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 19:35

Confirmada

12/02/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:19

Expedida/certificada

11/02/2025, 12:26

Mero expediente

11/02/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:34

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:48

Sem descrição

06/09/2024, 06:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:39

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

•23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00