Procedimento do Juizado Especial Cível 6001090-26.2024.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001090-26.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/06/2026, 01:17

Enviada ao Tribunal

02/06/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

02/06/2026, 09:36

Publicação

02/06/2026, 04:26

Documento (Certidão)

01/06/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001090-26.2024.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: RAPHAELA DOMINGUES ADVOGADO(A): GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE (OAB MG159832) ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA UZAI DOS SANTOS (OAB MG216008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 25/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:48

Publicação

18/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001090-26.2024.4.06.3805/MG AUTOR: RAPHAELA DOMINGUES ADVOGADO(A): GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE (OAB MG159832) ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA UZAI DOS SANTOS (OAB MG216008) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de cálculos, sob pena de arquivamento do feito. Na hipótese de arquivamento, poderá a parte autora, a qualquer tempo, requerer a reativação do processo mediante simples manifestação nos autos, acompanhada da respectiva planilha de cálculos, para regular prosseguimento do feito. Apresentada a planilha, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes pelo prazo legal, oportunidade em que o réu poderá se manifestar acerca dos cálculos apresentados e da(s) requisição(ões) expedida(s). Havendo impugnação, deverá o réu indicar, de forma objetiva e fundamentada, os eventuais equívocos verificados, apresentando os cálculos que entender corretos. Intime-se. Cumpra-se. S.S.Paraíso/MG.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001090-26.2024.4.06.3805/MG AUTOR: RAPHAELA DOMINGUES ADVOGADO(A): GINEA STEFANIA FLORENCIO DUARTE (OAB MG159832) ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA UZAI DOS SANTOS (OAB MG216008) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para modificar o fundamento e o dispositivo nos seguintes termos: [...] O laudo concluiu que a autora esteve total e temporariamente incapaz para o trabalho desde a data do início da hemodiálise (16/02/2017) até a data do transplante renal (31/03/2019). Assim a data de início da incapacidade foi fixada em 16/02/2017. Não há elementos nos autos suficientes para alterar a conclusão do perito quanto à incapacidade (total e temporária) e nem quanto à data de início da incapacidade. Há elementos que não autorizam a fixação da DCB no dia exato da cirurgia de transplante renal. Logo após o transplante renal, há a necessidade de afastamento do trabalho para a efetiva recuperação da cirurgia propriamente dita. Após a recuperação, há a necessidade de um prazo para que ocorra o restabelecimento da capacidade laboral. Não há nos autos elementos que indiquem que houve intercorrência negativa ou complicação decorrente da cirurgia. Assim, reputa-se razoável a fixação da DCB em 6 meses contados da cirurgia, de sorte que a fixo em 30/09/2019. Passo, assim, à verificação da qualidade de segurada em 16/02/2017. Os dados constantes no CNIS demonstram que a autora contribuiu como segurada facultativa no período de 01/03/2016 a 31/07/2019. Os recolhimentos foram tempestivos e com observância da correta alíquota. Não há qualquer alegação da autarquia e nem qualquer elemento que afaste a alegada condição de segurada facultativa. Ademais, o recolhimento, no período Portanto, a parte autora, na data de início da incapacidade indicada pelo perito (16/02/2017), mantinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência, devendo ser deferido o benefício de por incapacidade temporária. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, a data de início do benefício deverá ser fixada em 21/05/2019 (DER). Tendo a perícia sido realizada quando já findada a incapacidade para o trabalho, a DCB deverá ser fixada em 30/09/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS: a) a conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da autora, com DIB em 21/05/2019 (DER), RMI legal, DIP em 01/06/2025 e DCB em 30/09/2019. b) ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e a DIP; c) ao ressarcimento dos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

25/06/2025, 00:00

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