Recurso Inominado Cível 1002165-79.2022.4.01.3811 - TRF6

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:57

Trânsito em julgado

17/11/2025, 11:57

Mero expediente

15/11/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:59

Recebimento

14/11/2025, 15:59

Por decisão judicial

06/10/2025, 15:57

Outras Decisões

30/09/2025, 22:09

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:10

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:12

Confirmada

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:30

Publicação

07/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002165-79.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE: ADILSON PIRES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENA CRISTINA PEREIRA (OAB MG172932) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por ADILSON PIRES MARTINS (evento 63), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porquanto manejado contra decisão monocrática (evento 56), sem o prévio exaurimento da instância ordinária. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 281 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Intimem.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 20:13

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:49

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:14

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002165-79.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE: ADILSON PIRES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENA CRISTINA PEREIRA (OAB MG172932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:29

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Não-Provimento

15/04/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 11:14

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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