Recurso Inominado Cível 1002162-61.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002162-61.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:49

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002162-61.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE: LOURDES ELIZA DE SEIXAS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO DUARTE (OAB MG178056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:30

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Não-Provimento

15/04/2025, 15:57

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 11:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00