Procedimento do Juizado Especial Cível 6064948-12.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6064948-12.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6064948-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS (OAB MG148024) ADVOGADO(A): KERLEI PATRÍCIA FERNANDES (OAB MG146433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação originalmente aforada sob n. 1270083-04.2018.8.13.0024, na 2ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte por EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE, menor representada pela sua genitora, em face da ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, visando compelir os réus ao fornecimento de óculos com lentes overlay turquoise para tratamento da Síndrome de Irlen (CID F81.0), por tempo indeterminado e conforme prescrição médica. O Juízo Estadual, em 14/12/2018 evento 1, DOC2 concedeu liminarmente a antecipação dos efeito da tutela, e determinou ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, o fornecimento dos óculos com lentes Overley Turquoise. NatJus juntado aos autos evento 1, DOC5. Em sentença, o Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte evento 1, DOC7 confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido, condenando os réus a fornecerem à parte autora 1 par de óculos com lentes overlay turquoise, com possibilidade de reajuste mediante prescrição médica. Em acórdão do TJMG, a 7ª Câmara Cível não conheceu da remessa necessária e deu provimento aos recursos interpostos, para anular a sentença e declinar da competência para Justiça Federal. Os autos foram distribuídos nesta Jusitiça Federal à 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, que decidiu, em 19/05/2025 evento 3, DOC1, pela competência do Juizado Especial Civel da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, vindo os autos redistribuídos. Este juízo, então 9ª Vara JEF, suscitou conflito negativo de commpetência, com fundamento nos artigos 66, II e parágrafo único, e 951, ambos do Código de Processo Civil evento 11, DOC1, julgado pelo E. TRF da 6ª Região, nos autos 6005416-61.2025.4.06.0000 14.2, declarando competente o suscitante, atual 21ª Vara Federal Civel com JEF Adjunto. Vieram os autos conclusos para sentença. Uma vez que os autos foram distribuídos na Justiça Estadual em 22/11/2018, faz-se necessária a verificação da atual situação em análise. 1) Assim, determino à parte autora que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - informações atualizadas sobre o seu estado de saúde, por meio de relatório médico, e respectiva prescrição médica; - documentos sobre a situação econômica do grupo familiar (quantidade de pessoas, renda familiar atual) - 3 orçamentos dos óculos requeridos, se ainda necessários. 2) Apresentada a documentação acima, determino a realização de perícia médica para verificação da imprescindibilidade e adequação do aparelho óptico pretendido na inicial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, indicar a especialidade médica do perito judicial, bem como apresentar quesitos e indicar de assistente técnico, caso queira. - Considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. 3) Após, remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização do exame pericial. Desde logo, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: I- Identificar a parte autora e a doença que a acomete, informando o seu histórico de saúde, atual quadro, tratamento e medicamento em utilização. II- O tratamento pretendido está em análise ou já foi analisado pela CONITEC, para efeito de incorporação pelo SUS? Qual a conclusão da CONITEC, caso já analisado? III- O medicamento pretendido é indicado para o caso da parte autora, tendo em vista a gravidade e o estágio da doença? Por quê? Há evidências acerca da eficácia da medicação pretendida no tratamento da doença que acomete a parte autora? Há consenso médico a respeito? IV- O tratamento pleiteado encontra “respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”? (In subitem 4.4 do item IV da Tese/Tema STF nº 1234) V- Existem recursos alternativos de eficácia comprovada cientificamente, sejam eles cirúrgicos, terapêuticos ou medicamentosos, que ainda não tenham sido ministrados a(o) paciente e que já se encontrem no rol dos recursos disponibilizados pela rede pública? VI- Quais os princípios ativos do(s) medicamento(s) porventura já utilizado(s) pela parte autora e em que dosagens deve(m) ser ministrado(s)? VII- Qual o princípio ativo do medicamento requerido nestes autos e em que dosagem deve ser ministrado? VIII- O medicamento requerido pela parte periciada é o único possível para tratamento da doença que a acomete? IX- No caso da parte autora, o medicamento pleiteado pode ser substituído com sucesso por alguma(s) alternativa(s) terapêutica(s) ou por algum outro medicamento (genérico ou similar) ou combinações de medicamentos, em especial aqueles fornecidos pelo SUS, seja por ser similar, possuir o mesmo princípio ativo ou por outra razão a ser explicada com fundamentos médicos existentes? X- Se não for realizado o tratamento pleiteado, existe a cura espontânea para a doença que acomete a parte periciada? XI- Em razão do estado clínico da parte autora, é imprescindível para o seu tratamento o uso urgente do medicamento pleiteado? Por quê? Por quanto tempo? Quais as possíveis consequências caso o autor não o utilize? XII- Apresentar outros esclarecimentos técnicos que entender necessários ao deslinde da questão. 4) Apresentado o laudo pericial, citem-se os réus, e dê-se vista ao MPF. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6064948-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE ADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS (OAB MG148024) ADVOGADO(A): KERLEI PATRÍCIA FERNANDES (OAB MG146433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE inicialmente em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, objetivando que seja determinado que os réus “(...) forneçam anualmente à autora óculos com lentes overlay turquoise até quando necessário e recomendado para tratamento na forma da receita médica, sob pena de multa diária (...)", atribuindo à causa o valor de R$ 4.183,00 (Evento 1 – INIC1 – págs. 14/15). Junta procuração e demais documentos. Tramitando inicialmente perante a 2ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MG, foi proferida, por aquele Juízo Estadual, decisão deferindo o pedido de tutela de urgência e sentença, julgando procedente o pedido, a qual foi, posteriormente, cassada pela instância superior, com determinação de inclusão da União no polo passivo. Em seguida, após a inclusão da União, foi proferida a decisão de Evento 1 – DOC_IDENTIF10 – págs. 40/41, declinando da competência para esta Justiça Federal. DECIDO. O Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/01), podendo demandar naquele juízo, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte (art. 6º, I da Lei nº 10.259, de 2001). O salário mínimo vigente, ao tempo da propositura do feito, em 22.11.2018, era de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), e o limite de alçada do JEF, por consequência, de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais). Sendo o proveito econômico buscado pela parte autora, inferior a sessenta salários mínimos, insere-se, portanto, o feito, na esfera de competência do JEF, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, e não se tratando de causa subtraída à competência do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/01), é daquela justiça especializada a competência para analisar e decidir o feito, competência esta de caráter absoluto, como reza expressamente o parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, devendo os autos ser remetidos à Secretaria Única Cível para os fins de redistribuição. Intime-se a parte autora para manifestar se tem interesse em renunciar ao prazo recursal. Prazo – 05 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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