Apelação / Remessa Necessária 6000133-85.2025.4.06.3806 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000133-85.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000133-85.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) APELADO: EDILENE APARECIDA FERREIRA VARGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000133-85.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: EDILENE APARECIDA FERREIRA VARGAS ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a)(s) no presente feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000133-85.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE: EDILENE APARECIDA FERREIRA VARGAS ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista à parte impetrante e à Pessoa Jurídica interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requerer(em) o que entender(em) de direito. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:57

Trânsito em julgado

09/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:14

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:36

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:04

Confirmada

04/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000133-85.2025.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000133-85.2025.4.06.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: EDILENE APARECIDA FERREIRA VARGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) ADVOGADO(A): FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) ADVOGADO(A): CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autarquia que analise o requerimento administrativo de revisão de benefício. O INSS sustenta ausência de previsão legal para imposição de prazo, invoca o princípio da reserva do possível e alega ofensa à ordem cronológica de apreciação dos pedidos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação judicial de prazo para que o INSS analise pedido administrativo, diante do direito à razoável duração do processo e da demora injustificada da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo, o que se aplica também à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir os requerimentos em tempo razoável. 4. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 5. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença confirmada em remessa necessária. Recurso de apelação do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em remessa necessária, confirmar a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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