Procedimento do Juizado Especial Cível 6005110-57.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005110-57.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6005110-57.2024.4.06.3806/MG RECORRIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) RECORRIDO: MINERVINA ELIZA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIUS LONDE RABELO JUNIOR (OAB MG183114) ADVOGADO(A): LAURA RODRIGUES LONDE RABELO (OAB MG214213) DESPACHO/DECISÃO 1 – No julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1.236/DF, o relator da ação, Min. Dias Toffoli, determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, consoante decisão exarada em 03/07/2025. 2 – Na situação dos autos, há controvérsia sobre a responsabilidade do INSS pelos descontos associativos indevidos sobre os proventos de aposentadoria/pensão da parte autora no período mencionado acima. 3 – Dessa forma, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da referida ADPF pelo STF. 4 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005110-57.2024.4.06.3806/MG AUTOR: MINERVINA ELIZA MARTINS ADVOGADO(A): MARCIUS LONDE RABELO JUNIOR (OAB MG183114) ADVOGADO(A): LAURA RODRIGUES LONDE RABELO (OAB MG214213) DESPACHO/DECISÃO Devolvam-se os autos à Turma Recursal para apreciação pelo órgão da petição do INSS de evento 48, PET1. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005110-57.2024.4.06.3806/MG AUTOR: MINERVINA ELIZA MARTINS ADVOGADO(A): MARCIUS LONDE RABELO JUNIOR (OAB MG183114) ADVOGADO(A): LAURA RODRIGUES LONDE RABELO (OAB MG214213) RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do INSS de evento 48, PET1. Após, façam os autos conclusos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005110-57.2024.4.06.3806/MG RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) SENTENÇA Diante do expost, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e o INSS a restituir à autora o montante de R$ 776,60 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos; e ii) condenar o INSS e a CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA a pagar indenização por danos morais que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), de forma solidária. Sobre o quantum indenizatório relacionado aos danos materiais, terá incidência a taxa SELIC a partir da data de cada desconto. No tocante aos danos morais, incidirá a taxa SELIC a partir desta data. Considerando que tal índice já incorpora os juros moratórios, deixa-se de fixá-los a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ, para evitar o bis in idem. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Intimem-se.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:10

Publicação

20/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6005110-57.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: MINERVINA ELIZA MARTINS ADVOGADO(A): MARCIUS LONDE RABELO JUNIOR (OAB MG183114) ADVOGADO(A): LAURA RODRIGUES LONDE RABELO (OAB MG214213) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 18/08/2025 - RECURSO INOMINADO

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:51

Expedida/certificada

18/08/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:46

Confirmada

18/08/2025, 11:46

Publicação

18/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00