Mandado de Segurança Cível 1009490-03.2022.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1009490-03.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 20:46

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:17

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:27

Publicação

30/10/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1009490-03.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO PARTE AUTORA: HATCH CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) PARTE AUTORA: HATCH DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:30

Confirmada

29/10/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1009490-03.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE: HATCH DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) IMPETRANTE: HATCH CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 29/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 23:14

Expedida/certificada

28/10/2025, 23:14

Recebimento

28/10/2025, 23:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 18:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1009490-03.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR PARTE AUTORA: HATCH CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) PARTE AUTORA: HATCH DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) EMENTA Direito Tributário. Remessa Necessária. Multas isoladas. Compensações não homologadas. Tema 736 do STF. Concessão de segurança. I. Caso em exame 1.Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a suspensão da exigibilidade de multas isoladas relativas a compensações tributárias não homologadas, nos termos da tese fixada no Tema 736 do STF, vedando a prática de atos de cobrança e garantindo a emissão de certidão de regularidade fiscal. Não houve interposição de recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade das multas isoladas aplicadas em razão de compensações não homologadas, conforme o entendimento firmado no Tema 736 do STF, e se deve ser garantida a obtenção de certidão de regularidade fiscal em tais hipóteses. III. Razões de decidir 3. A sentença encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, sendo legítima a concessão da segurança para suspender a exigibilidade das multas isoladas. 4. Aplicou-se a técnica de fundamentação per relationem, por estar a decisão alinhada ao ordenamento jurídico e ao entendimento pacificado. 5. A própria União reconheceu a hipótese como de dispensa de recorrer, conforme previsto na Lei n. 10.522/2002 e na Portaria PGFN n. 502/2016. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É devida a suspensão da exigibilidade das multas isoladas aplicadas em razão de compensações não homologadas, em conformidade com a tese firmada no Tema 736 do STF. 2. A existência de tais débitos não pode obstar a obtenção de certidão de regularidade fiscal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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