Apelação Criminal 0001160-41.2019.4.01.3812 - TRF6

Apelação Criminal 0001160-41.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0001160-41.2019.4.01.3812/MG RÉU: CARLOS MAGNO RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): WILIER DEIVSON FELIX (OAB MG157470) ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB MG218152) RÉU: GUILHERME AUGUSTO SOARES OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO APARECIDO NASCIMENTO COUTO (OAB MG156331) SENTENÇA Ante o exposto, CONDENO os acusados Carlos Magno Rodrigues Filho e Guilherme Augusto Soares Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 289, §1° c/c art. 29, ambos do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes da lei penal. A culpabilidade dos agentes gerou baixo grau de reprovação social, uma vez que não foi gerado prejuízo a vítimas secundárias. Há uma condenação com trânsito em julgado para o réu Guilherme, o que será contabilizado na segunda fase. Portanto, em termos de antecedentes, não há nada que os desabone. Não existem informações depreciativas acerca da conduta social, tampouco de suas personalidades. Os motivos e as consequências do crime são os comuns ao tipo. Sete cédulas foram apreendidas, no total de R$700,00. Em sendo o Estado o sujeito passivo, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, estabeleço a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada um dos réus. Na segunda fase, há a agravante da reincidência para o acusado Guilherme. Ele foi condenado por furto, com trânsito em julgado em 12/1/16, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no processo n. 2011318020128130024. Eleva-se a pena, portanto, em 6 meses. Na ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem a sanção, fixo a pena definitivamente em 3 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa para Guilherme Augusto Soares Oliveira e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para Carlos Magno Rodrigues Filho. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento às condições econômicas dos réus. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o acusado Guilherme, e o regime aberto para o corréu Carlos Magno. Com relação a Carlos Magno, por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1.080 horas de tarefa, a ser cumprida em entidade designada pelo Juízo da execução penal, além de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00. Defiro a gratuidade da justiça. Remetam-se as cédulas ao Banco Central para fins de destruição. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para os respectivos registros. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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