Procedimento Comum Cível 1108539-80.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL ALVES LOPES ROSA

OAB/MG 181270·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

14/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:17

Publicação

28/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 00:30

Por decisão judicial

25/01/2026, 00:30

Paga

24/01/2026, 11:02

Por decisão judicial

13/12/2025, 00:30

Enviada ao Tribunal

12/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:59

Publicação

26/11/2025, 03:24

Todas as movimentações(70)

Documento (Certidão)

14/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:17

Publicação

28/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 00:30

Por decisão judicial

25/01/2026, 00:30

Paga

24/01/2026, 11:02

Por decisão judicial

13/12/2025, 00:30

Enviada ao Tribunal

12/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:59

Publicação

26/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:43

Publicação

24/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância do exequente (evento 52, DOC1), tenho como corretos os cálculos apresentados pelo INSS (evento 44, DOC1). 2. Expeçam-se requisições de pagamento, com decote dos honorários contratuais, conforme requerido. 3. Cumprida a determinação supra, vista às partes por 5 dias. 4. Nada sendo requerido, retornem-se os autos para migração das requisições. 5. Após, aguarde-se o pagamento.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 18:57

Outras Decisões

10/11/2025, 07:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:52

Mudança de Classe Processual

07/11/2025, 10:52

Publicação

22/10/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA AUTOR: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/08/2025 - PETIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 19:26

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 21:15

Ato ordinatório

23/07/2025, 21:29

Trânsito em julgado

23/07/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:38

Publicação

11/06/2025, 18:49

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1108539-80.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ADILSON MATOZINHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL ALVES LOPES ROSA (OAB MG181270) SENTENÇA 3.1 Isso posto, acolho parcialmente os pedidos e determino que o INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, a partir de 31/12/2020. 3.2 Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora, contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.3 Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, a serem fixados em liquidação de sentença, observado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, deixo de condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). 3.4 Considerando o teor do enunciado da Súmula 729 do STF e presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS conceda o benefício, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. 3.5 Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:37

Procedência em Parte

06/03/2025, 10:27

Documento (Certidão)

05/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:18

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 13:50

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 17:57

Documento (Certidão)

05/07/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 20:00

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 21:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:53

Gratuidade da Justiça

01/12/2023, 08:17

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 15:19

Documento (Certidão)

30/11/2023, 15:18

Documento (Informações)

30/11/2023, 14:05

Recebimento

30/11/2023, 11:21

Distribuição (sorteio)

30/11/2023, 11:21

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00