Cumprimento de sentença 0003015-58.2015.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003015-58.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/07/2026, 23:52

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:08

Decurso de Prazo

01/07/2026, 01:41

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:08

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:25

Confirmada

07/06/2026, 00:03

Publicação

02/06/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003015-58.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO: ELEUSA BORGES NAVARRO DE BARROS ADVOGADO(A): ERICSSON JOSE ALVES (OAB SP207291) DESPACHO/DECISÃO O INSS manifesta ciência acerca da conversão em renda já efetivada e, diante da insuficiência do montante para integral satisfação do débito exequendo, requer o prosseguimento dos atos executivos, com a realização de restrição de circulação e transferência de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Defiro a penhora via RENAJUD, devendo neste sistema ser lançada apenas a restrição de transferência. Todas as motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso, automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso, caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso e quaisquer veículos automotores com alienação fiduciária deverão ser imediatamente liberados, porquanto reputados inservíveis pela própria Fazenda Pública (art. 3º, § 2º, II, Portaria PFN/MG nº 925). Intimem-se. Cumpra-se. Após, vistas às partes. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. 

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:11

Outras Decisões

27/05/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003015-58.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO: ELEUSA BORGES NAVARRO DE BARROS ADVOGADO(A): ERICSSON JOSE ALVES (OAB SP207291) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO. 1. Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que "Não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). 2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. O recurso especial funda-se em tese jurídica relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, cuja conclusão da origem fora de interpretação restritiva de modo que somente os valores existentes em conta poupança estariam salvaguardados da constrição legal, enquanto a tese jurídica do STJ, firmada em diversos entendimentos jurisprudenciais, rejeita a referida compreensão literal e reconhece que eventuais valores contidos também em conta-corrente ou outra aplicação financeira (fundos de investimentos, guardados em papel moeda) estão sujeitos à impenhorabilidade. 3. Não comporta conhecimento a alegação relativa à flexibilização da impenhorabilidade quando não prejudique o sustento do executado e de sua família, visto que tal entendimento jurisprudencial se refere a verbas descritas no art. 833, inciso IV, do CPC, enquanto a questão tratada na hipótese dos autos se refere a questão diversa relativa a saldo de valores poupados, com previsão em inciso totalmente diverso (art. 833, X, do CPC). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.058.628/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Logo, a relatividade sustentada pelo INSS na petição do Evento 216 não prospera. Por outro lado, a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos deve observar a totalidade das montas bloqueadas, e não em apartado os valores localizados por intermédio da ferramenta SISBAJUD. A parte executada ELEUSA BORGES NAVARRO DE BARROS teve penhorados R$ 5.486,31, no Banco Sicoob e R$ 107.562,54 constritos junto ao Banco do Brasil S.A., relativo a investimento de CDB, no total de R$ 113.082,37. Como o salário-mínimo vigente ao tempo da constrição era de R$ 1.412,00, deve ser liberado o total de R$ 56.480,00. Assim, determino à SECRETARIA, imediatamente: a) Que expeça ofício para ao Banco do Brasil determinando a transferência imediata para conta judicial vinculada a estes autos do importe de R$ 56.446,48; Determino ainda à SECRETARIA, após a preclusão dessa decisão: a) Que promova a liberação dos R$ 5.486,31 localizados no Banco Sicoob e de R$ 51.116,06 localizados no Banco do Brasil; b) Que expeça ofício à CEF/PAB determinando a conversão em renda e transformação em pagamento definitivo do valor depositado judicialmente em favor do INSS, conforme dados que deverão ser informados pela autarquia. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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