Procedimento do Juizado Especial Cível 6004306-64.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004306-64.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:52

Publicação

28/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004306-64.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARIA CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE FREITAS (OAB MG219560) ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES SILVA (OAB MG151422) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito no sistema EPROC, acessando o processo: Barra de Ações > Custas > Nova GRU > Custas Complementares > Informar o valor (R$ 18,57) > Gerar. Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:48

Paga

24/10/2025, 15:38

Paga

24/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:08

Por decisão judicial

29/09/2025, 12:40

Enviada ao Tribunal

29/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

28/09/2025, 14:51

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004306-64.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARIA CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMANTHA FERNANDES SILVA (OAB MG151422) ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE FREITAS (OAB MG219560) SENTENÇA Com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual há imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e proceda à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Intime-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefícios ? CEAB, para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação, revisão ou restabelecimento do benefício), nos termos da proposta de acordo formulada. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) para pagamento dos valores retroativos previstos na proposta de acordo, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório.1 Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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