Reintegração / Manutenção de Posse 6003983-30.2024.4.06.3824 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 6003983-30.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:29

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:30

Publicação

10/04/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:21

Publicação

09/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 6003983-30.2024.4.06.3824/MG AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) RÉU: CINTIA FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A): MANUELA VILARINHO GONCALVES (OAB MG167889) RÉU: PAULO ROBERTO MARTINS FILHO ADVOGADO(A): MANUELA VILARINHO GONCALVES (OAB MG167889) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença proferida nos autos transitou em julgado (evento 57) e que consta lançado ao evento 56 a informação de que a Caixa Econômica Federal procedeu ao recolhimento dos honorários sucumbenciais, passo à análise do pedido formulado pela procuradora das partes requeridas (evento 64, PET1). Verifica-se que a parte credora pleiteou a transferência dos valores depositados pela CEF a título de honorários sucumbenciais para a seguinte conta bancária: Titularidade: Manuela Vilarinho Gonçalves CPF: 072.281.896-39 Banco Santander - Agência n.º 3166 Conta corrente n.º 1081070-1. Decido. Proceda-se à transferência da integralidade dos valores depositados na conta judicial n.º 86401235-8 (ID 050000003092604025), agência n.º 0125 da Caixa para a conta supramencionada, de titularidade da procuradora Manuela. Servirá este despacho como ofício. Comprovado o levantamento de valores e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:58

Mero expediente

08/04/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:33

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6003983-30.2024.4.06.3824/MG AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): MARCELO SOTOPIETRA (OAB SP149079) RÉU: CINTIA FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A): MANUELA VILARINHO GONCALVES (OAB MG167889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em face de CINTIA FERREIRA FRANCA ou quem estiver na posse do imóvel localizado Rua Francisco Guimarães de Souza, n° 205, QD 7 LT 4, Bairro Gilca Vilela Cancella, Residencial Gilca Cancella Vilela, Ituiutaba/MG Alega a autora que o imóvel foi transferido à posse direta dos réus mediante contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), reservando-se a posse indireta e a propriedade fiduciária à instituição financeira. Sustenta que a ré ocupa irregularmente o imóvel, pois não se encontra inscrita no PMCMV nem firmou contrato junto à CEF. Afirma que notificou a parte ré para desocupar o imóvel, sem obter resposta. Requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 7º-C, § 2º, da Lei 11.977/2009. No mérito, busca a confirmação da reintegração e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Liminar indeferida (fls. 63/64). Citação da ré na fl. 73. Em contestação (fls. 77 e seguintes), suscita a ré preliminar de litispendência com a ação n. 6000042-72.2024.4.06.3824 e de incorreção do valor da causa. É o que importa relatar. Chamo o feito à ordem. Determinam os arts. 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. No caso, a CEF pleiteia sua reintegração na posse do imóvel alegando suposto descumprimento da função social regida pela Lei nº 11.977/2009, o que teria levado ao vencimento antecipado da dívida. Logo, considerando que o imóvel foi financiado pela ré e outra pessoa (Paulo Roberto Martins), resta evidenciado que se trata de litisconsórcio passivo necessário, pois a sentença a ser proferida nesta ação deve ser uniforme para ambos. Pelo exposto, intime-se a CEF para requerer a citação de Paulo Roberto Martins, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Fica deferida a citação desde logo, caso requerida. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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