Procedimento do Juizado Especial Cível 1102216-59.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1102216-59.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:04

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2025, 13:23

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:23

Publicação

11/06/2025, 18:49

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102216-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ENI TAVARES ROCHA ANDRADE ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), acolhido o pedido, julga-se procedente em parte a pretensão inicial, uma vez reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada, para declarar que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, bem como para impor ao INSS a obrigação de: a) restabelecer em favor da autora, o benefício de pensão por morte NB 2066081102, a contar da cessação; b) pagar àquela todas as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado para efeitos financeiros do restabelecimento (de 07/11/2023 - ajuizamento da ação), incidindo singularmente a taxa SELIC (EC 113/2021 - a partir de 12/2021). Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que tange à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Declaração de hipossuficiência - Ev. 4). Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102216-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ENI TAVARES ROCHA ANDRADE ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), acolhido o pedido, julga-se procedente em parte a pretensão inicial, uma vez reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada, para declarar que a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, bem como para impor ao INSS a obrigação de: a) restabelecer em favor da autora, o benefício de pensão por morte NB 2066081102, a contar da cessação; b) pagar àquela todas as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado para efeitos financeiros do restabelecimento (de 07/11/2023 - ajuizamento da ação), incidindo singularmente a taxa SELIC (EC 113/2021 - a partir de 12/2021). Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, tal condenação (obrigação de pagar) será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que tange à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Declaração de hipossuficiência - Ev. 4). Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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