Procedimento do Juizado Especial Cível 1002667-95.2023.4.06.3826 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002667-95.2023.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:02

Confirmada

25/09/2025, 11:58

Publicação

24/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002667-95.2023.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: BENEDITO APARECIDO RAMOS ADVOGADO(A): DANIELLE BELCHIOR GOMES (OAB MG094563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 22/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:26

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:03

Baixa Definitiva

22/09/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002667-95.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE BELCHIOR GOMES (OAB MG094563) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por BENEDITO APARECIDO RAMOS (Evento 48), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porquanto manejado contra decisão monocrática (Evento 38), sem o prévio exaurimento da instância ordinária. 2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 281 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Intime-se.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002667-95.2023.4.06.3826/MG RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE BELCHIOR GOMES (OAB MG094563) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:00

Confirmada

09/04/2025, 10:50

Expedida/certificada

01/04/2025, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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