Execução Fiscal 0033912-73.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0033912-73.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0033912-73.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: SUPERMERCADO DA MATA LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG089235) ADVOGADO(A): JOAO MENDES FONSECA RICARDO (OAB MG208497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando o recebimento do crédito tributário expresso nas CDA’s que instruem a exordial de evento 26, VOL2 - Pág. 02/03. A parte EXECUTADA, por meio de petição de evento 92, DOC1, reitera pedido de tutela provisória de urgência, efetuado em petição de evento 55, DOC2 e evento 86, DOC1, para que seja determinada a sustação do protesto das referidas CDA’s. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em petição de evento 96, DOC1, não se opõe ao pedido do executado. Decido. Conforme o disposto na legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a referida tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto intencionalmente protelatório da parte; b) - as alegações de fato poderão ser comprovadas apenas documentalmente e houver essas alegações firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que seja decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob combinação de multa; e d) – uma petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não o coloque prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em exame, considerando que os valores penhorados nos autos garantem integralmente o débito exequendo, e tendo em vista a concordância expressa do exequente, restou demonstrada a existência de substrato fático-jurídico que permita o exercício do poder geral de cautela, em especial a probabilidade do direito. Dessa forma: 1. Defiro o pedido de evento 92, DOC1 e determino a imediata sustação dos protestos atrelados às CDA’s objeto da presente execução, ou a suspensão de seus efeitos, oficiando-se com urgência o Tabelionato de Protesto de Títulos de Congonhas/MG; 2. À Secretaria, para encaminhar os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão, bem como para efetivar o cumprimento da decisão de evento 88, DOC1, e proceder a imediata liberação, em favor do executado, do valor bloqueado via Sisbajud que exceder ao montante de R$ 208.847,47 (Duzentos e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser transferida para a conta bancária informada pelo executado em petição de evento 92, DOC1. 3. Dê-se vista ao(à) Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. 4. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0033912-73.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: SUPERMERCADO DA MATA LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG089235) ADVOGADO(A): JOAO MENDES FONSECA RICARDO (OAB MG208497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando o recebimento do crédito tributário expresso nas CDA’s que instruem a exordial de evento 26, VOL2 - Pág. 02/03. A parte EXECUTADA, por meio de petição de evento 86, PET_INTERCORRENTE1, reitera pedido de tutela provisória de urgência, efetuado em petição de evento 55, PET_INTERCORRENTE2, para que seja determinada a sustação do protesto das referidas CDA’s, sob a alegação de que a execução está garantida por meio de bloqueio de ativos financeiros efetivado através do SISBAJUD de evento 36, DOC2. Também reitera pedido de expedição de alvará para fins de liberação da quantia de R$ 35.105,90, nos termos do art. 854, § 1º, CPC, ao argumento de se tratar de valor superior ao executado pelo Fisco à época da constrição – R$ 176.664,57. No evento 86, DOC2, foi juntada cópia do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº. 1001264-60.2022.4.06.0000, negando provimento ao recurso. Em citado acórdão, o pedido de sustação do protesto não foi conhecido pelo TRF6. Após reanalisar os autos, entendo que não restou demonstrada a existência de substrato fático-jurídico que possibilite o exercício do poder geral de cautela deste juízo, em razão da ausência da probabilidade do direito. Dessa forma, mantenho a decisão de evento 64, DOC1 pelos seus próprios fundamentos. No entanto, em relação ao pedido de liberação da quantia que excede o valor do crédito na presente execução fiscal, entendo assistir razão o executado. A decisão de evento 78, DOC1 determinou a intimação da exequente para juntar aos autos prova documental das informações prestadas na petição de evento 75, MANIF3, relativamente ao número das CDA's, do processo administrativo e da inscrição, bem como o número dos processos judiciais de execução fiscal relacionados a cobrança dos aludidos créditos. Conforme informações prestadas em petição de evento 83, MANIF2, as dívidas do executado frente à União perfazem o montante de R$ 976.592,40 (Novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), e estão garantidas. Ademais, os débitos estão registrados com suspensão de exigibilidade por decisão judicial e não há decisão definitiva transitado em julgado. Destaco que o saldo remanescente do montante bloqueado é ínfimo quando comparado ao valor devido nas demais execuções, não sendo suficiente, por si só, para garantir as demais inscrições que constem em desfavor da parte executada. Dessa forma, entendo razoável a liberação do montante que excede o débito objeto da presente execução. Nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Comprovado nos autos que o bloqueio realizado por meio do Sistema Sisbajud atingiu valor superior ao requerimento do exequente, e tendo em vista que as demais execuções fiscais em desfavor do executado em juízos distintos estão garantidas, não se faz necessário que o excesso de penhora na presente execução seja aproveitado para a satisfação de outros débitos executados, sendo prudente a liberação do valor excedente À Secretaria, para proceder tão somente a imediata liberação, em favor do executado, do valor bloqueado via Sisbajud que exceder ao montante de R$ 208.847,47 (Duzentos e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Voltem os autos ao exequente, para que requeira o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

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