Execução Fiscal 1001177-78.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001177-78.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/06/2023, 09:29

Documento (Certidão)

02/06/2023, 09:29

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 13:57

Publicação

20/03/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001177-78.2022.4.06.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JRL REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA A exequente informa que o(a) executado(a) efetuou o pagamento integral do débito exequendo. Assim requer a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como o imediato desbloqueio de valor eventualmente indisponibilizado via Bacenjud/Sisbajud e a retirada de restrição para a transferência de veículo(s) em nome do(a) executado(a) - ID 1342598346. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens pendentes de liberação, razão pela qual não há o que determinar. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I. Ituiutaba/MG, 6 de março de 2023 GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

17/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 00:03

Ausência de pressupostos processuais

16/03/2023, 00:03

Conclusão (para julgamento)

05/03/2023, 22:17

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:06