Recurso Inominado Cível 1002592-13.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002592-13.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:54

Publicação

11/06/2025, 18:50

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002592-13.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES (OAB MG105208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:51

Expedida/certificada

15/05/2025, 15:26

Não-Provimento

15/05/2025, 15:26

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 09:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00