Recurso Inominado Cível 1002125-09.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelRecurso Inominado Cível

TRF6TRArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Coordenador das Turmas Recursais de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Lavras

Partes do Processo

GIOVANI MILITANI COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN

OAB/MG 077926·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP 362241·CPF·Representa: Autor

FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG 191285·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:00

Trânsito em julgado

17/11/2025, 11:00

Mero expediente

15/11/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:05

Recebimento

14/11/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:37

Por decisão judicial

13/10/2025, 15:31

Outras Decisões

10/10/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:07

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:01

Confirmada

17/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:20

Publicação

14/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:12

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:00

Trânsito em julgado

17/11/2025, 11:00

Mero expediente

15/11/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:05

Recebimento

14/11/2025, 16:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:37

Por decisão judicial

13/10/2025, 15:31

Outras Decisões

10/10/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:07

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:01

Confirmada

17/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:20

Publicação

14/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002125-09.2022.4.01.3808/MG RECORRENTE: GIOVANI MILITANI COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por GIOVANI MILITANI COSTA (evento 47), com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porquanto manejado contra decisão(ões) monocrática(s) (evento 38), sem o prévio exaurimento da instância ordinária. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 281 do STF, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Intimem.

13/08/2025, 00:00

Recurso Extraordinário

12/08/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:56

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 01:34

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:54

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:53

Publicação

11/06/2025, 18:50

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002125-09.2022.4.01.3808/MG RECORRENTE: GIOVANI MILITANI COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) ADVOGADO(A): GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário a partir da inclusão, no período básico de cálculo, de todo o período contributivo, inclusive aquele anterior a julho/1994. É a chamada “revisão da vida toda”. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que "a criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício". Nesse passo, o pedido formulado na presente ação, baseado no afastamento da regra de transição mencionada, deve ser rejeitado. Diante do exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI/TRF6 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários advocatícios, ficando a parte autora dispensada, ainda, de outras despesas processuais, em atenção à modulação dos efeitos da decisão do STF. Declaro a irrepetibilidade dos valores eventualmente percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada concedida até 05/04/2024, ressalvada eventual repetição já realizada.

26/05/2025, 00:00

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/05/2025, 15:52

Não-Provimento

15/05/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 12:51

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00