Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004721-18.2010.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004721-18.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:28

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

24/01/2026, 10:32

Publicação

22/01/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0004721-18.2010.4.01.3803/MG REQUERENTE: MARIA ABADIA GUERRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: NABIA MARIA PENA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: NOEMIA FERREIRA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: RAQUEL SARAIVA HIKEDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: MURILO AUGUSTO DE SOUSA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

Documento (Certidão)

17/01/2026, 09:32

Documento (Certidão)

16/01/2026, 09:34

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:33

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:56

Confirmada

05/01/2026, 15:56

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:47

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:47

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:47

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0004721-18.2010.4.01.3803/MG REQUERENTE: MARIA ABADIA GUERRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: NABIA MARIA PENA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: NOEMIA FERREIRA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: RAQUEL SARAIVA HIKEDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) REQUERENTE: MURILO AUGUSTO DE SOUSA FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0004721-18.2010.4.01.3803/MG REQUERENTE: MARIA ABADIA GUERRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: NABIA MARIA PENA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: NOEMIA FERREIRA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: RAQUEL SARAIVA HIKEDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO MURILO AUGUSTO DE SOUSA FERNANDES - CPF n.065.599.956-66, (filho da autora MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS) requer habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. Segundo o art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Por sua vez, o art. 1.797 do CC estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, “ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inc. I) ou ainda “ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houve mais de um nessas condições, ao mais velho” (inc. II). Já o art. 613 do CPC prescreve que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”, rezando o artigo 614 do referido estatuto que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” Assim, comprovada a condição de filho, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO o requerente habilitado à sucessão da autora MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS neste processo. Promova a Secretaria às inclusões necessárias no polo ativo e prossiga a ação seu curso normal. Os sucessores ora habilitados ficam desde logo advertidos da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s), conforme decisão contida no evento 192, e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0004721-18.2010.4.01.3803/MG REQUERENTE: MARIA ABADIA GUERRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: NABIA MARIA PENA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: NOEMIA FERREIRA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) REQUERENTE: RAQUEL SARAIVA HIKEDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA ABADIA GUERRA e outros em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU, no qual sobrevieram manifestações das partes a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 162, DOC3 DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE A alegação dos Exequentes, constante dos Eventos 173 e 189, de que a citação da parte executada se deu em outubro de 2011 (Evento 24), não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. Com efeito, ainda que o Evento 24 mencione o termo “citação”, o que de fato houve naquele momento foi a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões, no âmbito de recurso interposto pela parte autora contra decisão de extinção do feito, por prescrição. Importa destacar que não se perfectibilizou naquele momento a citação válida e regular da Executada, nos moldes do art. 238 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo foi extinto sem citação da parte ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC, justamente em razão do reconhecimento da prescrição. Posteriormente, a sentença extintiva foi anulada por força de decisão que afastou o reconhecimento da prescrição e determinou o retorno dos autos à fase de instrução e nova prolação de sentença, o que de fato ocorreu no Evento 47, sem que houvesse prévia citação formal da parte executada. Esse vício processual é grave, pois, embora tenha havido sentença de mérito, não se observou o devido contraditório e ampla defesa, por ausência de citação válida da ré — o que comprometeu a higidez da relação processual naquele momento. Na sequência, houve nova anulação, desta vez para que o feito fosse remetido à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo e posterior prolação de nova sentença líquida. Ainda assim, mesmo com essas determinações, não se procedeu à citação formal da Executada, limitando-se os atos a movimentações internas do processo e à atuação da Contadoria. A citação formal e válida da ré, portanto, somente se concretizou em setembro de 2020, por meio do ato processual regularmente determinado no Evento 108, ocasião em que foi deferida a conversão em digiligência e expressamente determinada a expedição de mandado de citação da parte requerida. Esse é o único momento em que se observa nos autos a prática de ato judicial voltado à regular citação da Fazenda Pública, com todos os efeitos processuais e materiais dela decorrentes. Assim sendo, é a partir de setembro de 2020 que se inicia a fluência dos juros moratórios, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 162, DOC3) estão em total conformidade com a legislação vigente. Aplicaram-se corretamente os juros de mora desde a citação válida ocorrida em setembro de 2020, até a EC 113/2021 e, a partir de então, a própria SELIC. Consequentemente, não há qualquer omissão, erro ou distorção nos cálculos apresentados pela Contadoria, sendo totalmente improcedente a alegação de que os juros moratórios deveriam incidir desde 2011, ano em que sequer houve constituição válida da relação processual. DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA A Executada, por sua vez, questiona os valores atribuídos à servidora MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA MARTINS FERNANDES, alegando que os pagamentos administrativos realizados não teriam sido corretamente deduzidos (Evento 166), e reitera essa alegação no Evento 186. Contudo, o argumento igualmente não merece acolhida. Verifica-se da análise das planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria (Evento 162 – Cálculo 3, pág. 2) que os valores pagos administrativamente à referida servidora foram expressamente deduzidos, incluindo, inclusive, parcela de R$ 6.628,59 paga em junho de 2002, conforme destacado pela própria Contadoria em sua manifestação técnica no evento “evento 177, DOC1”. Ademais, a impugnação apresentada pela UFU não trouxe elementos técnicos específicos que infirmem os lançamentos realizados, limitando-se à alegação genérica de ausência de desconto, sem indicar, de forma objetiva e analítica, quais seriam os valores eventualmente não considerados ou os lançamentos equivocados na planilha. Tal ausência de impugnação específica impede o acolhimento da pretensão da parte executada. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: Rejeito a impugnação dos Exequentes, por ausência de vício nos critérios adotados pela Contadoria, os quais estão em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes; Rejeito, igualmente, a impugnação da Executada, por ausência de comprovação de erro material nos cálculos, especialmente em relação à dedução dos valores pagos à servidora MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA MARTINS FERNANDES, que se verifica terem sido corretamente lançados e abatidos. Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 162, DOC3. Preclusa as vias recursais, expeça-se o ofício requisitório, exceto com relação a Exequente (MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS), que deverá ser regularizado sua representação em virtude do seu falecimento. Intime-se. Cumpra-se. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Ante o óbito da parte autora (MARIA DE FATIMA DE SOUSA MARTINS), INTIME-SE seu patrono para, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover a adequada habilitação do(a)(s) sucessor(a)(es), com pedido de habilitação em nome de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, sob pena de reserva da cota-parte que seria devida (ao)(s) não habilitada(o)(s), a não ser que apresentada declaração de que este renuncia ao seu direito em favor de outra herdeira. No mesmo prazo, deverá apresentar os seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) cópia dos documentos pessoais de todos os habilitandos (RG e CPF ou CNH); c) instrumento de procuração em nome de todos os habilitandos; d) cópia da decisão do Juízo do Inventário que deferiu/nomeou o inventariante, se for o caso; e) em caso de habitando menor de idade, esse deverá estar devidamente representado/assistido por representante legal: f) declaração de hipossuficiência financeira, se for o caso. Após, FAÇAM-SE conclusos os autos para apreciação do pedido de habilitação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(154)