Execução Fiscal 1002047-47.2020.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1002047-47.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:11

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:16

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:12

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:32

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1002047-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: JOSILAINE MARTINS GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GILMAR IRENO GONDIM JUNIOR (OAB MG192560) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:32

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1002047-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: JOSILAINE MARTINS GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GILMAR IRENO GONDIM JUNIOR (OAB MG192560) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1002047-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: JOSILAINE MARTINS GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GILMAR IRENO GONDIM JUNIOR (OAB MG192560) DESPACHO/DECISÃO Considerando os dados bancários informados no evento 67, PET1, cumpra-se a decisão de evento 52, DESPADEC1, oficiando-se ao PAB/CEF Justiça Federal, para proceder à transferência dos valores remanescentes constritos no evento 40, SISBAJUD2 para conta judicial indicada pela executada, a título de devolução, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo de quinze dias. Após, passo a análise quanto à existência de valor mínimo suficiente ao prosseguimento da execução. O STJ informou, em 12/11/2024, o trânsito em julgado, ocorrido em 19/11/2024 e 11/12/2024, do acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.193, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Por força da Lei 14.195/2021, o valor mínimo para legitimar o ajuizamento das execuções fiscais para a cobrança de anuidades dos conselhos profissionais passou a ser de cinco vezes o valor previsto no inciso I, do art. 6º, da Lei 12.514/2011, valor a ser reajustado nos termos do parágrafo 1º do referido artigo. Nas execuções fiscais em que o débito cobrado é inferior ao piso previsto em lei, como é o caso dos presentes autos, o processo deve ser arquivado conforme determinado no parágrafo 2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011 à luz do mencionado Tema 1.193 do STJ. O STJ reconheceu que tal norma estabelece uma condição de prosseguibilidade para as execuções fiscais em curso, de aplicação imediata aos processos em andamento, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Tal dispositivo, por ter natureza processual, em nada afeta o direito material dos conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo primeiro, segundo o qual o "disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa". Destaco que a tese firmada pelo STJ ressalva os casos em que já tenha sido concretizada a penhora. Nessas hipóteses, a execução fiscal pode prosseguir, mesmo que o valor seja inferior ao novo piso estabelecido. Essa exceção visa preservar a efetividade dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No entanto, tal ressalva não se aplica ao presente processo diante da inexistência de penhora concretizada. Deixo registrado, com o objetivo de evitar o manejo desnecessário de embargos de declaração para fins de prequestionamento, que não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade na nova condição de procedibilidade fixada pela Lei 14.195/2021, já que não houve o total impedimento de utilização do processo de execução para a cobrança dos créditos do exequente, mas apenas um condicionamento necessário a adequação entre o proveito econômico buscado com o processo e o seu custo de processamento. Por fim, relembro que os entendimentos firmados pelo STF e STJ em sede de recursos repetitivos extraordinários e especiais induzem pronta observância por parte dos juízes e tribunais ordinários, por força do art. 927, III, do CPC/2015, independentemente do trânsito em julgado (conf. AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021). Pelo exposto, arquivem-se os autos, sem baixa, e sem prejuízo do disposto no art. 40, da Lei 6.830/1980. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

03/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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