Procedimento do Juizado Especial Cível 6003864-08.2024.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003864-08.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/06/2026 e fim às 23:59 de 22/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003864-08.2024.4.06.3812/MG (Pauta: 321) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PAULA BRAGA FERNANDES CUNHA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 01 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:14

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:07

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003864-08.2024.4.06.3812/MG AUTOR: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Isto posto, decido acolher os Embargos interpostos pela parte autora, a fim de suprir a omissão na sentença embargada acerca da inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, que foi totalmente afastada pelo STF, o que resulta na manutenção da sentença de Evento 43 em seus próprios termos, com o acréscimo da fundamentação ora apresentada.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 11:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 11:22

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:26

Documentos

Outros

•02/06/2026, 02:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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