Procedimento Comum Cível 6000311-17.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000311-17.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 19:59

Publicação

22/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000311-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR: REGINALDO PAULO DE PAIVA ADVOGADO(A): HYGOR TIKLES DE FARIA (OAB MG166858) ADVOGADO(A): KAMILLA CRISTINA ROSA DE SOUZA (OAB MG167956) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, que tem por objeto imóvel residencial no empreendimento Jardim Esplêndido, em Araxá(MG). Prazo de 15 (quinze) dias. Uberaba(MG), data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 11:36

Julgamento em Diligência

20/05/2026, 11:36

Publicação

05/05/2026, 03:05

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000311-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR: REGINALDO PAULO DE PAIVA ADVOGADO(A): HYGOR TIKLES DE FARIA (OAB MG166858) ADVOGADO(A): KAMILLA CRISTINA ROSA DE SOUZA (OAB MG167956) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 350 e/ou 351 do CPC, dou vista dos autos à parte autora, para réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:51

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:34

Expedida/certificada

30/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 21:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000311-17.2023.4.06.3802/MG AUTOR: REGINALDO PAULO DE PAIVA ADVOGADO(A): HYGOR TIKLES DE FARIA (OAB MG166858) ADVOGADO(A): KAMILLA CRISTINA ROSA DE SOUZA (OAB MG167956) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando restituição de valores pagos cumulado com danos morais. Em processos análogos contra a empresa CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA que tramitaram no presente Juízo, foram feitas inúmeras tentativas de citação da litisconsorte passiva, contudo, todas sem êxito, uma vez que não encontrada nas localizações fornecidas. Em razão disso, esgotados todos os meios para tentar a citação da litisconsorte, tendo feito todas as pesquisas de endereços possíveis e diligenciado de forma exauriente, deve-se a citação ser realizada por meio de edital. Nesse passo, o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados prevê que: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Assim, considerando a necessidade de citação por edital e a vedação expressa na Lei nº 9.099/95, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido já manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (CC 00692950820134010000 0069295-08.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/10/2014 PAGINA:5.) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para julgar o presente feito e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Remetam-se os autos para o Setor de Distribuição para as devidas providências, mediante baixa e com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uberaba, 20/05/2025

26/05/2025, 00:00

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