Procedimento do Juizado Especial Cível 1000642-84.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

RUI FERREIRA DE SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

ELIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG 140271·CPF·Representa: Autor

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Central de Ajuda

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

OAB/MG 194334·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:18

Publicação

07/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 15/04/2026 - COMUNICAÇÕES

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:28

Expedida/certificada

05/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:01

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:03

Confirmada

09/02/2026, 10:03

Publicação

06/02/2026, 03:08

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

25/05/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:18

Publicação

07/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 15/04/2026 - COMUNICAÇÕES

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:28

Expedida/certificada

05/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:01

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:03

Confirmada

09/02/2026, 10:03

Publicação

06/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da sentença. Uberaba, 04/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:06

Expedida/certificada

04/02/2026, 09:59

Mero expediente

04/02/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:22

Publicação

03/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da sentença. Uberaba, 27/11/2025.

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:01

Mero expediente

01/12/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 05:34

Mudança de Classe Processual

12/11/2025, 01:45

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:04

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) SENTENÇA Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, afasto a preliminar e ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir no que diz respeito ao reconhecimento, à averbação e ao cômputo do período de 02/01/2001 a 03/08/2001, afasto a prejudicial da prescrição quinquenal e julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, quanto ao pedido de reconhecimento, de averbação e de cômputo para fins previdenciários dos períodos de 01/02/1981 a data de saída ilegível e de 24/12/1982 a 10/01/1983, ante a falta de provas da pretensão autoral, nos termos da fundamentação; c) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I, apenas para reconhecer o labor exercido pela parte autora nos períodos de 01/08/1981 a 30/10/1981, de 01/08/1983 a 31/12/1983, de 16/04/1985 a 22/06/1986, de 19/06/1998 a 10/08/1998, de 01/08/2008 a 29/10/2008 e determinar ao INSS que os averbe e os compute para fins previdenciários, nos termos da fundamentação.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:09

Procedência em Parte

17/10/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:35

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:40

Publicação

11/06/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000642-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RUI FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo especificando o valor dado à causa na data da propositura da ação em 02/02/2023, e não cálculo atualizado, que retrate o real proveito econômico perseguido, incluindo as prestações vencidas e até doze prestações vincendas, nos termos do CPC, art. 292, §§ 1º e 2º, ou apresentar renúncia expressa ao montante que eventualmente ultrapassar o limite do Juizado Especial Federal (sessenta salários mínimos) na data da propositura da ação, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, venham-me os autos conclusos com prioridade. Uberaba, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 15:58

Documento (Certidão)

19/05/2025, 16:19

Ato ordinatório

12/10/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 09:50

Documento (Certidão)

16/06/2023, 14:45

Petição (Contestação)

13/06/2023, 18:15

Expedida/Certificada

05/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 15:49

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 06:49

Documento (Informações)

02/02/2023, 14:41

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00