Procedimento do Juizado Especial Cível 1000918-52.2022.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000918-52.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000918-52.2022.4.06.3802/MG AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) SENTENÇA Pelo exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, afasto a preliminar e ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afasto a prejudicial da prescrição quinquenal e julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 487, I, para: b.1) reconhecer o labor exercido pela parte autora nos períodos de 28/05/1974 a 21/12/1974, de 24/01/1975 a 04/11/1975, de 22/03/1976 a 06/07/1976, de 16/03/1977 a 30/04/1977, de 17/05/1977 a 19/12/1977, de 10/03/1978 a 30/08/1978, de 01/02/1979 a 08/03/1979, de 19/10/1979 a 26/10/1979, de 14/11/1979 a 16/01/1980, de 01/10/1988 a 31/10/1989 e determinar ao INSS que os averbe e os compute para fins previdenciários, b.2) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade urbana com data de início em 28/01/2022 (data da DER); c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda, com observância da renúncia ao excedente ao teto limite de alçados do JEF (evento 21, manifestação 1 c/c evento 1, procuração 3). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91.

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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