Mandado de Segurança Cível 1001981-18.2022.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001981-18.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1001981-18.2022.4.06.3801/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PARTE AUTORA: MARCELO GOMES GERK (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária diante de sentença que concedeu a segurança pretendida por pelo autor, em que objetiva a análise de 23 requerimentos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, protocolados em 30-4-2021. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 para decisão administrativa, é cabível determinar à autoridade fazendária a imediata apreciação do processo administrativo fiscal. III. Razões de decidir: O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável tanto à esfera judicial quanto à administrativa. O art. 24 da Lei 11.457/07 impõe prazo máximo de 360 dias para prolação de decisão administrativa em petições, defesas ou recursos apresentados pelo contribuinte. Ultrapassado o prazo legal sem decisão, configura-se ofensa ao direito fundamental à duração razoável do processo, legitimando a determinação judicial para que a autoridade administrativa decida de imediato. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A Administração Tributária deve proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07. Extrapolado o prazo legal, é cabível ordem judicial para que a autoridade administrativa decida imediatamente o processo. Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.457/07, art. 24. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(55)