Procedimento Comum Cível 6001487-94.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001487-94.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001487-94.2024.4.06.3802/MG AUTOR: PATRICIA ALMEIDA GONCALVES LEMES ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A): EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) DESPACHO/DECISÃO Constata-se nos autos (eventos 57, 63 e 69) o reiterado descumprimento, por parte do perito judicial nomeado, Sr. Gustavo Flores Cecílio (CRM/MG 94.752), das determinações judiciais constantes dos eventos 54.1 e 59.1. Tal conduta omissiva ocorreu sem apresentação de justificativa plausível ou manifestação tempestiva, configurando afronta ao dever de colaboração previsto no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 468, II, do CPC, é admissível a substituição do perito quando este, sem motivo legítimo, deixa de cumprir o encargo que lhe foi confiado. Diante disso, determino a substituição imediata do Sr. Gustavo Flores Cecílio, com a designação de novo profissional habilitado, a ser selecionado dentre os cadastrados junto ao juízo. Em atenção à economia processual, ficam preservados os quesitos já apresentados pelas partes, bem como a análise pericial constante do evento 31, DOC1. O novo perito deverá, a título de complementação, responder aos quesitos constantes da página 08 do evento 1, DOC1 e aos quesitos complementares do evento 50, DOC1. Expeça-se ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRMMG), com cópia dos documentos pertinentes, para ciência e adoção das providências disciplinares que entender cabíveis, em razão da conduta omissiva do profissional nomeado (art. 468 § 1º do CPC). Considerando que já houve pagamento a título de honorários periciais (evento 35) e que a substituição decorre de descumprimento injustificado do encargo, intime-se o perito para restituí-los no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 468 do CPC, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O expert deverá realizar o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, na agência da CEF (2384). Caso não haja restituição voluntária, poderão ser adotadas medidas coercitivas, inclusive bloqueio via Sisbajud, limitado ao montante devido, conforme previsão do art. 139, IV, do CPC. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para ciência da substituição e avaliação quanto à conveniência de futuras nomeações do referido perito, em atenção ao princípio da eficiência e à boa-fé objetiva que devem nortear a atuação dos auxiliares da justiça (art. 77, IV, do CPC). Solicite-se, ainda, a marcação de nova data para a realização da perícia, com urgência, nos termos da Portaria SJMG-UR-DISUB 13/2023. Quando da realização da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os receituários e exames médicos que possua, especialmente os mais recentes, para análise técnica. Advirta-se a parte autora de que deverá comparecer ao local designado para o exame pericial na data agendada, com 15 (quinze) minutos de antecedência, munida de documento de identificação com foto e dos relatórios/exames médicos relativos à enfermidade alegada, sob pena de prejuízo à produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Apresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de de 05(cinco) dias, para se manifestarem. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

18/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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