Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0035774-07.2002.4.01.3800/MG
EXEQUENTE: TEOFILO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: NOE CANDIDO BASTOS
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ODILON BOLIVAR DOS SANTOS SOBRINHO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ONOFRE OLIMPIO PINTO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: OTACILIO TEOTONIO DE LIMA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: PAULO CORREA DA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: PAULO VENANCIO PEREIRA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: RAUL MESQUITA MACHADO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: SIDNEY PINHEIRO CRUZ
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: MARIA NADEGE DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: TRANSVAAL JOSE GONCALVES BONFIM
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ULISSES MENEZES
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ALFEU BRITO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JORGE VARME DIAS
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: REINALDO JOSE DE MAGALHAES
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ANTONIO DAS GRACAS SANTOS
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: MARCIO JOSE BITTENCOURT
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JOAO MIRANDA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
EXEQUENTE: FRANCISCO MIRANDA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: AGOSTINHO SOARES DUARTE
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ANTONIO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ASCANIO GLADSTONE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: BENIGNO AUGUSTO DA COSTA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: EDMUNDO TORRES ALVES
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: EMILIO DINIZ MACIEL JUNIOR
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ESPERENDEUS GOMES PEREIRA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: FOSE ABRAO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: ADELINO CAMPOS RIBEIRO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: FRANCISCO VICTORINO DE MIRANDA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JOAO AUTO DA COSTA FILHO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JOAO PINHEIRO DE MENDONCA NETTO
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JORGE ARLINDO WETTER
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JOSE FLAVIO DOLABELA CHAGAS
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: JOSMAR LIMA DA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: LUCIO JOSE COMINI
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
EXEQUENTE: LUIZA ADEY MENDES
ADVOGADO(A): GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR (OAB MG055662)
ADVOGADO(A): OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA (OAB MG053444)
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA NERES FILHO (OAB MG180784)
DESPACHO/DECISÃO
Em petição de evento 112 a herdeira do exequente AGOSTINHO SOARES DUARTE, Sr. PATRÍCIA MARIA DE MORAES DUARTE requer sua habilitação no feito.
No caso em tela a parte autora deixou bens a inventariar, assim o processo deve prosseguir pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros. O espólio, representado pelo inventariante, é o ente responsável por administrar e responder por todos os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido até que a partilha seja realizada.
O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio deve ser representado pelo inventariante em juízo.
Além disso, a jurisprudência reforça que, enquanto não houver a partilha dos bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para promover ou ser demandado em ações judiciais que envolvam direitos ou obrigações do falecido.
Portanto, mesmo que os direitos da ação não constem na ação de inventário, o espólio deve ser o responsável por prosseguir com o processo.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES - ABERTURA DE INVENTÁRIO POSTERIOR À CITAÇÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO EXECUTIVA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento de um dos executados impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º do CPC, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores. 2. Antes da abertura do inventário, existe apenas a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legítimos a figurar no polo passivo da ação executiva. 3. Quando ocorre a abertura de processo de inventário após a citação dos herdeiros da ação executiva, como no presente caso, deverão os sucessores ser substituídos imediatamente pelo espólio, representado pelo inventariante nomeado pelo juízo (arts. 75, VII, e 110 do CPC). 4. Desnecessária a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros, diante da necessidade de regularização do polo e de substituição processual pelo espólio.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3221803-64.2023.8.13.0000 1.0000.23.322179-5/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024)
Pelo exposto, determino a suspensão do feito, para que seja intimado o patrono do falecido para a devida habilitação do ESPÓLIO em 15 dias, sob pena de extinção do feito.
Intimem-se. Cumpra-se.