Procedimento do Juizado Especial Cível 1095917-66.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-EducaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 20935

·

CPF

·

Representa: Autor

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 020935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2026, 10:51

Enviada ao Tribunal

15/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

13/05/2026, 21:08

Publicação

16/04/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:46

Confirmada

15/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI REQUERENTE: EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:26

Expedida/certificada

14/04/2026, 19:02

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2026, 18:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:38

Todas as movimentações(56)

Por decisão judicial

15/05/2026, 10:51

Enviada ao Tribunal

15/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

13/05/2026, 21:08

Publicação

16/04/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:46

Confirmada

15/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI REQUERENTE: EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 14/04/2026 - Juntado(a)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 19:26

Expedida/certificada

14/04/2026, 19:02

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2026, 18:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:32

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:29

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:59

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

13/01/2026, 10:56

Trânsito em julgado

13/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:33

Publicação

28/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, ?a?, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da contribuição do salário-educação incidente sobre as remunerações pagas aos empregados rurais da parte autora e CONDENAR a União a restituir os valores descontados a título de salário-educação, nos últimos cinco anos. Sobre o montante condenatório, deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021 e art. 167, §1º, do CTN c/c o art. 39, §4º, da Lei 9.250/95) desde a retenção indevida até a data do efetivo pagamento. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001.

27/11/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

26/11/2025, 15:41

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:33

Publicação

06/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI AUTOR: EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 22/05/2025 - PETIÇÃO

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 18:00

Publicação

11/06/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO III - A fim de melhor instruir o feito, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca da vinculação do autor às cooperativas cuja documentação foi apresentada, ou juntar aos autos comprovante de que a parte autora possui matrícula CEI de produtor rural ou seu CPF vinculado a alguma pessoa jurídica, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. IV - Com a juntada, vista à parte autora pelo prazo legal. V - Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:50

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 08:49

Julgamento em Diligência

20/05/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:19

Expedida/Certificada

30/04/2024, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 17:47

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/12/2023, 15:05

Remessa (outros motivos; em diligência)

11/10/2023, 16:39

Recebimento

11/10/2023, 14:36

Distribuição (sorteio)

11/10/2023, 14:36

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00