Procedimento Comum Cível 6026454-15.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6026454-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCONI ANTONIO SILVA ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA NORONHA FERREIRA ENGELENDER (OAB MG177125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgsamento em diligencia. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sugestão proposta pela ministra maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de um recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após essa análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Sendo assim, determino à Secretaria a suspensão do feito aguardando futura decisão do STJ sobre o tema. BHte, 07 de novembro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026454-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCONI ANTONIO SILVA ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA NORONHA FERREIRA ENGELENDER (OAB MG177125) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora acerca da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/09/2024, 14:07

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:02

Confirmada

15/06/2024, 23:59

Incompetência

05/06/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 14:39

Distribuição (sorteio)

04/06/2024, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00