Procedimento Comum Cível 6003761-58.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003761-58.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:15

Publicação

07/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003761-58.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CLEONICE MARIA DA PAZ ADVOGADO(A): JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) ADVOGADO(A): DIOGO VIEIRA GOMES (OAB MG170466) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida no dia 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, no bojo da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236/DF, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Além disso, determinou o Ministro Relator a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da referida APDF. Diante disso, em cumprimento ao determinado na MC - ADPF n. 1.236/DF, SUSPENDA-SE o presente feito, até ulterior decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. À SecVa para cumprimento imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, MG, [data da assinatura]

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 10:55

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

05/08/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:58

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003761-58.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CLEONICE MARIA DA PAZ ADVOGADO(A): JOSUE GOMES DE BARROS (OAB MG118977) ADVOGADO(A): DIOGO VIEIRA GOMES (OAB MG170466) DESPACHO/DECISÃO Conforme previsto no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é limitada às causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta.” – parágrafo terceiro do mesmo artigo. Consoante se depreende da inicial, o valor atribuído à causa se insere na competência dos Juizados Cíveis Federais. Ressalto que a demanda não se encontra no rol das exceções previstas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, para onde deverão ser remetidos os autos.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00