Procedimento do Juizado Especial Cível 1008040-82.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008040-82.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 24/06/2026 e fim às 23:59 de 30/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1008040-82.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 452) RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) ADVOGADO(A): CONRADO DIAS PEREIRA (OAB MG080416) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ANA RITA NERI DA SILVA (Pais) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 11 de junho de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 17:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:16

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2025, 11:19

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:19

Publicação

11/06/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-82.2023.4.06.3802/MG AUTOR: ADRIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) ADVOGADO(A): CONRADO DIAS PEREIRA (OAB MG080416) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo; b) afastada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:14

Confirmada

22/05/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:41

Confirmada

21/05/2025, 10:17

Improcedência

20/05/2025, 16:12

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Improcedência

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