Execução Fiscal 0004971-17.2011.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004971-17.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:26

Publicação

23/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004971-17.2011.4.01.3803/MG EXECUTADO: GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) EXECUTADO: GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) EXECUTADO: MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a petição de evento 145, PET1.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 16:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:52

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:10

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:31

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:11

Mero expediente

10/10/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004971-17.2011.4.01.3803/MG EXECUTADO: GSJ MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) EXECUTADO: GILBERTO SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) EXECUTADO: MRK MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB MG145529) ADVOGADO(A): LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) ADVOGADO(A): JULLIS ALEXANDRE RESENDE (OAB MG139063) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. No presente executivo fiscal, os executados GSJ MEDICAMENTOS LTDA – ME, MRK MEDICAMENTOS EIRELI – ME, GILBERTO SANTANA JUNIOR, já qualificados nos autos, propuseram exceção de pré-executividade (Evento 114) suscitando nulidade do bloqueio de valores, inexigibilidade da(s) CDA(s) e inépcia da inicial. Em manifestação no Evento 121, a Exequente pugna pela improcedência do pedido formulado pela excipiente, dizendo tratar-se de exceção de pré-executividade veiculando argumentos protelatórios a fim de impugnar o bloqueio de valores realizado nos autos, sem trazer qualquer causa de pedir séria e passível de reconhecimento de ofício. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nesse diapasão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento na Súmula n. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, forçoso reconhecer que não cabe discussão em sede de exceção de pré-executividade, da ausência de juntada do processo administrativo e consequente capaz de ilidir presunção de liquidez e certeza da CDA; da nulidade do auto de infração por atividade predatória do CRF. POSTO ISSO, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro os pedidos nela formulados. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUSA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

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