Procedimento Comum Cível 1001639-98.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001639-98.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:49

Publicação

18/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001639-98.2022.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado. O demonstrativo de cálculos deverá conter os requisitos do art. 534 do CPC, bem como do art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução/CJF n. 822/2023, devendo ser discriminado, de forma destacada, o valor principal, o valor da correção e o valor dos juros/SELIC, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:49

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:47

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 18:52

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001639-98.2022.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição quinquenal das diferenças das parcelas anteriores a 11/10/2017, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte ré no pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Copeiro e Técnico em Restauração, inclusive sobre adicionais relativos à progressão funcional, anuênios, férias, terço de férias, 13º, adicional de insalubridade, adicional de incentivo à qualificação, e quaisquer parcelas remuneratórias incidentes sobre o vencimento, no período de 01/04/2015 até a data de aposentadoria da parte autora, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno a Universidade Federal de Uberlândia no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, e em 8% sobre o valor que sobejar 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos, forte no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela Universidade Federal de Uberlândia, que delas está isenta. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001639-98.2022.4.06.3803/MG AUTOR: CLEIDE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado. O demonstrativo de cálculos deverá conter os requisitos do art. 534 do CPC, bem como do art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução/CJF n. 822/2023, devendo ser discriminado, de forma destacada, o valor principal, o valor da correção e o valor dos juros/SELIC, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

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