Procedimento Comum Cível 1027996-36.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1027996-36.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1027996-36.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ANA PAULA DIAS ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o embargado para apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS; Prazo: 05 (cinco) dias; Belo Horizonte, 10 de junho de 2026 Assinado digitalmente. "Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES)."

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1027996-36.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ANA PAULA DIAS ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da controvérsia e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.018,73 (nove mil e dezoito reais e setenta e três centavos), conforme orçamento pericial, com a incidência de correção monetária, a partir da data de elaboração do orçamento (11/09/2024 - evento 89, pág. 34), e de juros de mora, a partir da citação, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 2) CONDENAR a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), também atualizado monetariamente a contar desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, com o devido preparo, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para o cumprimento espontâneo da obrigação. Caso não haja pagamento, proceda-se à execução. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Belo Horizonte, data do registro.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027996-36.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ANA PAULA DIAS ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO ass. ele

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/04/2025, 14:14

Mero expediente

07/01/2025, 21:01

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 14:56

Ato ordinatório

12/12/2024, 11:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/12/2024, 11:08

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00